Questões de Direito Administrativo — STF 2013

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.

No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que, alegando direito à privacidade, determinado servidor, ao tomar posse em cargo público, tenha negado entregar a devida declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Nessa situação, persistindo a recusa, o servidor poderá ser demitido a bem do serviço público.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo. Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço público, não haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à inexistência de danos materiais.

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferências na apuração da irregularidade, decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012 O regime de previdência complementar do servidor instituído pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado sob a forma de fundo de pensão.

Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens. Caso determinado órgão federal deseje realizar contratação de serviço comum pelo sistema de registro de preços, não será possível, nesse caso, a adoção da modalidade de pregão.

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012 Na hipótese de um analista judiciário do STF ser cedido ao Ministério da Defesa na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, não será cabível, durante o seu afastamento, o pagamento da gratificação judiciária.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. Caso um servidor público atue frequentemente como instrutor em cursos de formação periódicos devidamente instituídos para a preparação dos novos servidores admitidos por concurso para seu órgão de lotação, as gratificações por encargo de curso ou concurso pagas periodicamente a esse servidor deverão ser utilizadas como base de cálculo de proventos e

aposentadoria, haja vista a frequência com que ele presta esse serviço e o fato de que o valor pago pela gratificação é devidamente descontado para fins de contribuição previdenciária.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do salário mínimo como indexador automático de remuneração.

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, havendo omissão de estado-membro quanto à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais, é legítimo o controle jurisdicional, não cabendo à administração, nesse caso, a alegação da reserva do possível.

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.

Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. De acordo com o STF, a demissão de empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia que preste serviço público não precisa ser motivada, em razão de esse empregado não gozar da estabilidade assegurada constitucionalmente aos servidores públicos estatutários.

No que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única

pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a organização do Poder Judiciário em tribunais, que são órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias.

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.

Com referência ao sistema de registro de preços e à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens. É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. A fundação pública de direito privado tem sua instituição autorizada por lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Considerando a teoria da responsabilidade civil adotada no Brasil, caso o Estado demonstre que se comportou com diligência, perícia e prudência, estará isento de indenizar.

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta.

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta A administração direta é constituída pelo conjunto de órgãos e entidades administrativas submetidos a regime de direito público para os quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. É causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado a ausência de comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.