Questões de Legislação Estadual — SSP-AM 2015 — Diversas

Questão 1SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

Em tema de estrutura e de pessoal da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, a Lei Estadual nº 3.204/2007, com as alterações inseridas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, dispõe que tal órgão será dirigido por um Corregedor-Geral:

Aque exercerá suas funções com o auxílio de dois Subcorregedores-Gerais, todos indicados, escolhidos e nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;Bindicado pelo Secretário de Segurança e por um Corregedor- Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;Cindicado pelo Secretário de Segurança, que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;Dque exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, ambos escolhidos pelo Governador do Estado e necessariamente ocupantes de cargo de Delegado de Polícia Civil, integrantes das duas últimas classes de carreira;Ee por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de dois Corregedores Auxiliares, todos indicados pelo Secretário de Segurança e nomeados em cargo em comissão pelo Governador do Estado.

Questão 2SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada:

Aexclusivamente pelo Governador do Estado;Bexclusivamente pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;Cexclusivamente pelo Secretário de Estado da Fazenda;Dconjuntamente pelo Governador do Estado e Secretário de Estado de Segurança Pública;Econjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.

Questão 3SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

Em relação às unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a Lei Delegada nº 79/2007 estabelece competência:

Aà Secretaria Executiva para programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Secretário de Segurança Pública;Bà Junta Médico-Pericial para execução das atividades de perícias do Instituto Médico Legal, mediante elaboração de laudos e pareces médicos para elucidação de crimes;Cao Departamento de Inteligência para coordenação do levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado e realização de investigações em assuntos relacionados à segurança pública;Dao Departamento de Tecnologia para coordenação, planejamento e articulação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada, de programas pertinentes à política de segurança pública;Eao Departamento de Administração para coordenação, supervisão e execução das atividades relativas à execução orçamentária e financeira da Secretaria de Segurança Pública.

Questão 4SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 3.204/2007 do Amazonas, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas tem, dentre suas finalidades, o exercício das funções de:

Acontrole externo da atividade policial, em todos os níveis, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar;Bcontrole interno da atividade policial, com a fiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas exclusivamente pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Ministério Público;Cfiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pela Polícia Federal e Rodoviária Federal, pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;Dfiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública;Efiscalização, disciplina e orientação administrativa das atividades desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como pelas Guardas Civis Municipais.

Questão 5SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

Atem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;Bé competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;Cexerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;Dtem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;Eé responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

Questão 6SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas, é exemplo de forma de investidura por readaptação quando Mário, servidor público civil estável do Estado do Amazonas ocupante de cargo efetivo, retorna ao serviço:

Ano mesmo cargo de origem do qual havia sido demitido, por força de decisão judicial que invalidou sua demissão, com direito a todas as vantagens e direitos retroativos à data da demissão;Bapós sofrer um acidente que lhe causou limitação em sua capacidade física, conforme apurado por junta médica oficial, em cargo de atribuiç es e responsabilidades compatíveis com tal limitação;Cimediatamente após a extinção de seu cargo de origem ou a declaração de sua desnecessidade, em novo cargo com similares atribuiç es, remuneração e responsabilidades ao anterior;Dao mesmo cargo de origem, após serem declaradas insubsistentes as raz es que determinaram sua aposentadoria por invalidez;Eem cargo hierarquicamente superior, por força de promoção, mediante avanço horizontal ou vertical, com progressão na série de classes dentro da mesma carreira.

Questão 7SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

Fernando, servidor público civil estadual do Amazonas, ocupante de cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública, era notoriamente conhecido por seus colegas de trabalho por não ter paciência com os cidadãos que lhe pediam informações em seu setor. Certo dia, Fernando passou dos limites e praticou ofensa física gratuita contra um cidadão, causando-lhe graves lesões. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), Fernando está sujeito à pena disciplinar de:

Questão 8SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n . , de de março de 0 , do Amazonas, o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro:

Atem a finalidade precípua de planejar, coordenar, controlar e integrar as ações de segurança pública nos Municípios com mais de 50 mil habitantes;Bapresenta o objetivo específico de unificar as ações até então desenvolvidas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e Guarda Municipal relacionadas às atividades de repressão e prevenção de infrações penais;Cpossui formação híbrida, com órgãos federais (Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), estaduais (Polícia Civil e Polícia Militar) e municipais (guardas municipais);Destá inserido na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e sua coordenação é de competência da Secretaria Executiva Adjunta do Programa Ronda no Bairro – SEARB;Eprevê a obrigatoriedade de diligências a serem realizadas diariamente por órgãos de segurança pública estadual e municipais, para repressão e prevenção de crimes.

Questão 9SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas Lei n 1.762/1986) dispõe que:

Aapós cada três anos de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de um mês, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo de origem;Bo servidor efetivo, que também seja ocupante de cargo em comissão, não terá direito percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão que ocupar;Cserá concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha gozado licença para tratamento de interesses particulares;Dapós cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo;Eserá concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha sofrido pena de multa ou suspensão.

Questão 10SSP-AM·Diversas·2015Legislação Estadual

O Estatuto dos funcionários públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença:

Apara tratamento de saúde do próprio servidor depende de inspeção médica e será concedida pelo prazo de até 90 dias, prorrogável quantas vezes forem necessárias, com direito à remuneração integral no primeiro período de 90 dias e metade da remuneração nas demais prorrogações;Bpor motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do conjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;Cpara acompanhar o conjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;Dpara tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 1 ano, prorrogável quantas vezes forem necessárias, será com direito remuneração integral no primeiro período de 1 ano e metade da remuneração nas demais prorrogações;Eao servidor convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será sem direito à remuneração e, ocorrido o desligamento do serviço militar, o servidor terá prazo de até 60 dias para reassumir o exercício do cargo.