Questões de Direito Constitucional — SSP-AM 2022 — Diversas

Questão 1SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa garantia:

é adquirida após três anos de exercício;
permite que o agente ocupe o cargo até que decida dele se desligar ou venha a falecer;
exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo; e
assegura a permanência do agente no órgão que ocupa, salvo decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público.

À luz da sistemática constitucional, está correto apenas o que se conclui em

Questão 2SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

João, nascido no território do País Alfa enquanto seu pai ali atuava como Embaixador da República Federativa do Brasil, jamais tinha ingressado no território brasileiro. No entanto, ao completar 20 (vinte) anos de idade, foi acusado e condenado pela prática, no território do País Alfa, do crime de homicídio doloso. Para evitar ser preso, fugiu para o território brasileiro. Caso seja formulado, pelo País Alfa, o pedido de extradição de João, a República Federativa do Brasil deve, estando presentes os demais requisitos exigidos

Adeferi-lo, pois João é nacional do País Alfa.Bindeferi-lo, pois é vedada a extradição do brasileiro nato.Cdeferi-lo, em razão da gravidade do crime praticado, apesar de João ser brasileiro nato.Ddeferi-lo, desde que o País Alfa assegure a reciprocidade em favor da República Federativa do Brasil.Eindeferi-lo, pois a extradição somente seria cabível em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.

Questão 3SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada. A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

Aser criado por lei ordinária específica.Bser criado por lei complementar específica.Cser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.Dser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.Eter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

Questão 4SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Maria compareceu a uma loja de departamentos e, ao solicitar a abertura de crediário, foi surpreendida com a notícia de que o seu nome estava “negativado” em um banco de dados de caráter público, o qual é mantido por uma instituição privada. Apesar de ter apresentado requerimento formal, visando ao conhecimento das informações relativas à sua pessoa, foi-lhe negado, pela instituição privada, de modo arbitrário e manifestamente ilegal, o acesso a esses dados. A ação constitucional cabível, para que Maria tenha conhecimento das referidas informações, é

Questão 5SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

Aé peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizá-lo.Bo Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.Cé vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.Do Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.Eo Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.

Questão 6SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e acaba de completar dois anos de efetivo exercício no cargo. De acordo com as disposições da Constituição da República sobre seu regime jurídico, é correto afirmar que Maria

Aadquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Badquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Cnão adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial recorrível.Dnão adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sindicância sumária disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.Enão adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Questão 7SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados. Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República. A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são

Aconstitucionais, pois, na federação brasileira, as normas dos entes federados de ordem superior vinculam os de ordem inferior.Bconstitucionais, pois os Municípios estão vinculados às normas da Constituição Estadual por força do princípio da simetria.Cconstitucionais, pois o princípio da eficiência está previsto na Constituição da República, devendo ser observado por todos os entes federativos.Dinconstitucionais, pois, ao disporem sobre a organização administrativa dos Municípios, afrontaram a autonomia política desses entes.Einconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode veicular nenhuma norma a ser aplicada pelos Municípios, entes autônomos em relação ao Estado.

Questão 8SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

O Presidente e o Vice-Presidente da República se encontravam em missão oficial no exterior, daí decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência. À luz da sistemática constitucional, a autoridade referida na narrativa será

Aaquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República.Baquela escolhida pelo Presidente da República entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Co Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.Daquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República, entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Eo Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.

Questão 9SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é

Aconstitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.Bconstitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.Cconstitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.Dinconstitucional, pois a temática deve ser disciplinada exclusivamente em lei complementar, não em lei ordinária.Einconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Questão 10SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é

Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.Cconstitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.Dinconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.Econstitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.

Questão 11SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

Apelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.Bpela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.Cpela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.Dpela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.Epelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.

Questão 12SSP-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transitada em julgado, à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, pela prática de ato de improbidade administrativa. Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana

Apode concorrer ao cargo eletivo pretendido, desde que o faça em Estado diverso daquele em que foi proferida a sua condenação.Bpode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que a suspensão dos direitos políticos não acarretou a sua inelegibilidade.Cnão pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que os seus direitos políticos passivos foram suspensos, mas não há óbice a que vote nas eleições.Dnão pode concorrer ao cargo eletivo pretendido ou mesmo votar na eleição, já que sua condição de cidadã foi suspensa em razão da referida condenação.Epode concorrer ao cargo eletivo pretendido, salvo se a condenação expressamente a impediu de participar da representação popular, que é um direito fundamental.