Questões de Legislação Municipal — SPTrans 2012 — Diversas

Questão 1SPTrans·Diversas·2012Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

Aum terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.Bmaioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.Cmaioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.Dum terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.Equalquer vereador ou por qualquer cidadão.

Questão 2SPTrans·Diversas·2012Legislação Municipal

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

Questão 3SPTrans·Diversas·2012Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.BAs sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.CO controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.DO Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.EO Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

Questão 4SPTrans·Diversas·2012Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

APoderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.BÉ vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.CNão serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.DO pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.EO reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.