Questões de Direito Constitucional — SPTrans 2012 — Diversas

Questão 1SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre transportes, cabe ao Município

Atributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.Bexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.Dlegislar sobre diretrizes da política de transportes.Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Questão 2SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

Questão 3SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Leia as seguintes assertivas. I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem. IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

Questão 4SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alegislar sobre propaganda comercial.Blegislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.Corganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.Efixar a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Questão 5SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Pertence(m) aos Municípios

Avinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.Bo produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Ccinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Dum por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.Evinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

Questão 6SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

Apartido político com representação no Congresso Nacional.Borganização sindical, em defesa de interesses de seus membros ou da coletividade.Cassociação legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.Dassociação legalmente constituída, em defesa de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Epartido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado em que a demanda for deduzida.

Questão 7SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

Ase não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.Bo Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.Cos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.Das decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.Ecompete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Questão 8SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,

Questão 9SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.BO Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.CDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.DPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.EA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

Questão 10SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Aa existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.Bcabe mandado de segurança contra a lei em tese.Ccabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.Dcabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.Eo mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

Questão 11SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ASomente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, impedindo a propositura de ação penal.COs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário.EA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Questão 12SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

Aos privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.Ba constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.Clicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.Da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.Eos mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.