Questões de Direito Administrativo — SPTrans / Diversas

Questão 1SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

Aa venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.Ba doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.Cé vedada a doação com encargo de bens públicos.Da legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.Ea permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

Questão 2SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

Asomente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.Bsomente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.Ctanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.Da lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.Esomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

Questão 3SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando o disposto expressamente na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.

ANos processos de licitação, independentemente da modalidade de licitação ou do bem e serviço a ser contratado, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.BNão será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.COs editais de licitação poderão exigir que o contratado promova, em favor da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida na lei da entidade federativa licitante.DRessalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.EOs bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados pelo poder público.