Questões de Direito Administrativo — SPTrans 2012

33 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

AIncide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.BA servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.CA indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.DCom a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.ESão exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

Questão 2SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiroBAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.CÉ vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.EOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão 3SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar

Aempresa pública estadual ou federal, com conhecimento e atribuições na área de engenharia de tráfego.Bempresa brasileira idônea, com conhecimentos específicos na área de Transporte Coletivo de Passageiros.Cescritório de engenharia de tráfego, de notória especialização, com dispensa de licitação.Descritório de engenharia de tráfego, especializado, com inexigibilidade de licitação.Ea São Paulo Transporte S.A.

Questão 4SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.

AO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.BCompete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos.COs Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada ao território do Estado a que pertence o Município.DOs Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.EPerderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a vinte por cento das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

Questão 5SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Analise as seguintes definições sobre bens públicos: I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa. Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens

Adominicais e de uso comum do povo.Bde uso especial e dominicais.Cdominiais e especiais.Dpatrimoniais e prescritos.Ede uso comum do povo e dominiais.

Questão 6SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

AAs empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.BA Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.CA autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.DÉ possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.EA Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

Questão 7SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração,

contados da assinatura do contrato:

Aaté 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação por até 3 (três) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.Baté 8 (oito) anos, com possibilidade de prorrogação por até 4 (quatro) anos, devidamente justificada pelo Poder Público.Caté 5 (cinco) anos, improrrogáveis.Daté 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais igual período.Eaté 15 (quinze) anos, improrrogáveis.

Questão 8SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

Aem face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.Ba absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.Ca condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.Da extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.Eo entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

Questão 9SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo

Aserá de até 30 dias.Bnão será superior a 15 dias úteis.Cnão poderá ser inferior a 10 dias úteis.Dserá de, no máximo, 20 dias corridos.Enão será inferior a 8 dias úteis.

Questão 10SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o____ haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92). Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

Aautárquica, pessoa, Estado, sessentaBindireta, pessoa, tesouro, cinquentaCautárquica, empresa, erário, sessentaDautárquica, empresa, tesouro, cinquentaEindireta, empresa, erário, cinquenta

Questão 11SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

Aa relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.Bpelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.Ctodo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.Do cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.Ea lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

Questão 12SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

AUma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.BDa publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.CO recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.DA vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.EQualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

Questão 13SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

AVeto do Chefe do Executivo a projeto de lei.BNomeação de um servidor público.CDecisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.DEdição de medida provisória pelo Presidente da República.ERegimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

Questão 14SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de

Questão 15SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Pelo disposto no art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, é inexigível licitação para a contratação de

Aserviços de publicidade e divulgação, em especial a veiculação de anúncios em mídias líderes em circulação ou audiência.Bfornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros para os quais haja preferência de marca.Cserviços técnicos de planejamentos e projetos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.Ddivulgação, em especial a veiculação de anúncios em mídias líderes em circulação ou audiência, vedada a aquisição de serviços de publicidade.Eobras para as quais as especificações de método construtivo implicarem existência de uma única empresa equipada para execução.

Questão 16SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Um serviço será licitado por um órgão público. Pelas características dos trabalhos e pelos valores envolvidos, a licitação recaiu na modalidade de tomada de preços. Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, artigos 21 e 22, os prazos legais para recebimento das propostas, contados a partir da divulgação do aviso ou instrumento convocatório, serão

Amenores que os de carta convite e de concorrência pública.Biguais aos de carta convite e menores que os de concorrência pública.Cmaiores que os de carta convite e menores que os de concorrência pública.Dmenores que os de carta convite e maiores que os de concorrência pública.Emaiores que os de carta convite e de concorrência pública.

Questão 17SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

Adevido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.Bsujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.Csegundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.Dpodem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.Eos seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

Questão 18SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

AA concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.BA permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.CO Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.DConstitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.EÉ permitida a subconcessão dos serviços delegados.

Questão 19SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

Apela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.Bpode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.Cautoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.Dpode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.Enão pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Questão 20SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

Anão é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.Btem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.Cnão são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.Da ocorrência da prescrição não impede a convalidação.Ea existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

Questão 21SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

AAs entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.BÉ vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.CÀs organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.DOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.EO contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Questão 22SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

Acaracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.Bo Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.Co regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.Dnão cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.Enão pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

Questão 23SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

Ade cujo capital participe outra pessoa jurídica.Bque seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.Cconstituída como cooperativa de consumo.Dque exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.Eque exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

Questão 24SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

Aconsidera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Bas concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.Ca tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.Da outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.Eressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

Questão 25SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

No âmbito do Município de São Paulo, a concorrência a ser processada pelo órgão que tenha interesse na contratação de fornecimento ou prestação de serviço, cujas quantidade e periodicidade tenham que ser definidas em função de conveniência futura da Administração Municipal, é sistema denominado pela Lei n.º 13.278/02 de

Questão 26SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

AO poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.BA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.CUma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.DA atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.EExemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

Questão 27SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

Questão 28SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

Ao direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa.Bambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa.Cambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.Da Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão.Eo direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

Questão 29SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

A10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.B8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.C8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.D5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.E5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.

Questão 30SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

Aa venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.Ba doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.Cé vedada a doação com encargo de bens públicos.Da legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.Ea permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

Questão 31SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a

Aadvertência.Bmulta de 5% do valor do contrato.Cmulta de até 10% do valor do contrato.Dintervenção por parte do Município.Epena de detenção por até um ano dos seus diretores.

Questão 32SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

Asomente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.Bsomente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.Ctanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.Da lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.Esomente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

Questão 33SPTrans·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando o disposto expressamente na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.

ANos processos de licitação, independentemente da modalidade de licitação ou do bem e serviço a ser contratado, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.BNão será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.COs editais de licitação poderão exigir que o contratado promova, em favor da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida na lei da entidade federativa licitante.DRessalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.EOs bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados pelo poder público.