Questões de Direito Constitucional — SPPREV 2019 — Diversas

Questão 1SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

Ao casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.Bentende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.Cfundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.Da lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.Eo casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

Questão 2SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

Asomente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.Ba administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Cos atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabívelDas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.Eos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessãode acréscimos ulteriores.

Questão 3SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.DSão gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadaniaEO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Questão 4SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas: 1.Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano. 2.Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos. 3.Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos. À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

AFritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.BBrigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.CSimon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.DSimon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.EBrigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

Questão 5SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre: 1.normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. 2.propaganda comercial. 3.procedimentos em matéria processual. 4.sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. 5.assistência jurídica e Defensoria pública. Está correto o que consta APENAS de

Questão 6SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

ARemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.BPiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.CProibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.DJornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.ESeguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Questão 7SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

ANenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.BÉ livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.CAdmite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada.DA pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtivaEA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Questão 8SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais

Aé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.Bao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.Cé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Da lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.Eo aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

Questão 9SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais o de

Aum cargo de professor com outro técnico, independentemente de haver compatibilidade de horários.Bdois cargos de professor com outro de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horáriosCcargos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários.Ddois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.Eum cargo de professor com outro científico, independentemente de haver compatibilidade de horários.

Questão 10SPPREV·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

Asão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.Ba lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementarCé privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados.Dserá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.Eé fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.