Questões de Legislação Federal — SPGG - RS / Diversas

Questão 1SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 2SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 3SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 4SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 5SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No âmbito da arquivologia, é imprescindível que os arquivistas compreendam as relações dessa Lei com o seu fazer arquivístico. Portanto, de acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As empresas ou instituições financeiras poderão ter acesso aos dados financeiros de servidores públicos para elaboração de propostas de renegociação de créditos e dívidas, pois todo correntista bancário já autorizou o seu acesso quando da criação de conta corrente e/ou conta-salário. ( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. ( ) O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 da LGPD e da legislação pertinente. ( ) A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente acadêmicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Questão 6SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 7SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 8SPGG - RS·Diversas·2026Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica” corresponde ao conceito de:

Questão 9SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 10SPGG - RS·Diversas·2026Legislação Federal

O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:

AIsonomia de dados.BNeutralidade de rede.CFinalidade social da rede.DPreservação da natureza participativa da rede.EPreservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.

Questão 11SPGG - RS·Diversas·2026Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:

I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico. II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado. III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.

Quais estão corretas?

Questão 12SPGG - RS·Diversas·2026Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, é de:

A10 (dez) anos, para informação classificada como secreta.B05 (cinco) anos, para informação classificada como sigilosa.C10 (dez) anos, para informação classificada como reservada.D05 (cinco) anos, para informação classificada como confidencial.E25 (vinte e cinco) anos, para informação classificada como ultrassecreta.

Questão 13SPGG - RS·Diversas·2026Legislação Federal

Considere as seguintes afirmações a respeito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal, regulado pelo Decreto nº 7.579/2011:

I. O órgão Central do SISP é a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. II. É facultado ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e à Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS) participarem do SISP. III. A partir de determinados limites de valores, estabelecidos por normativos legais, os órgãos e entidades participantes do SISP somente poderão realizar a contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação após a aprovação do órgão Central do SISP.

Quais estão corretas?

Questão 14SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 15SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 16SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 17SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas a seguir: I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD. II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público. III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais. Quais estão corretas?

Questão 18SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação. II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD. III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais. V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Quais estão INCORRETAS?

Questão 19SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 20SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:

ASegundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.BAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.COs programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.DOs conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.EPara incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão 21SPGG - RS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial. Nessa hipótese, observados o contraditório e ampla defesa, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos:

AAos seus administradores e sócios com poderes de administração.BAos seus administradores e aos sócios em geral.CAos seus administradores e os sócios majoritários.DAos seus administradores que sejam sócios.EAo administrador que representou a entidade no contrato administrativo em questão, afastados os demais administradores que não participaram do ato.