Questões de Direito Tributário — SPGG - RS / Diversas

Questão 1SPGG - RS·Diversas·2026Direito Tributário

O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios, bem como parte do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essa repartição, ou seja, o repasse aos municípios, obedece aos seguintes percentuais dos valores arrecadados pelo Estado:

Questão 2SPGG - RS·Diversas·2022Direito Tributário

Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:

ADa União.BDos Estados e do Distrito Federal.CDos Municípios.DDa União e dos Estados em regime de competência concorrente.EDos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.

Questão 3SPGG - RS·Diversas·2022Direito Tributário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação:

AÉ devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.BNão comporta alíquota progressiva.CNão tem incidência no inventário por morte presumida.DIncide mesmo em caso de renúncia à herança ou legado.Es alíquotas máxima e mínima são fixadas pelo Senado Federal.

Questão 4SPGG - RS·Diversas·2022Direito Tributário

As obrigações tributárias acessórias:

AEnvolvem apenas obrigações de pagamento em dinheiro, ou seja, de natureza pecuniária.BDependem, para sua existência, de obrigação tributária principal, pois não possuem autonomia.CPodem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.DNão alcançam pessoas imunes ou isentas.EPossuem caráter facultativo.