Questões de Direito Ambiental — SPGG - RS / Diversas

Questão 1SPGG - RS·Diversas·2022Direito Ambiental

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O proprietário de imóvel pode, por instrumento público ou particular, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. ( ) O cadastro Técnico Federal de Atividades é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. ( ) Compete ao Ibama estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos

automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Questão 2SPGG - RS·Diversas·2022Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001/1990, que modificou a Lei nº 7.990/1989, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

ASão princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: a centralização da obtenção e produção de dados e informações e a coordenação regionalizada do sistema.BSão exemplos de instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: a outorga dos direitosde uso de recursos hídricos e a compensação a municípios.COs requisitos para a criação de uma Agência de Água são a viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação e a prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.DEntre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.EA derivação ou captação de parcela da água e o lançamento em corpo de água de esgotos estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

Questão 3SPGG - RS·Diversas·2022Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

AUm dos princípios básicos da educação ambiental é o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendose a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.BUm dos objetivos da educação ambiental é a permanente avaliação crítica do processo educativo.CA capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações são linhas de atuação vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental.DA educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.EA educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, desde que esteja devidamente formalizada.

Questão 4SPGG - RS·Diversas·2022Direito Ambiental

Estimular o uso de “tecnologias limpas” no exercício da atividade econômica representa a observância do seguinte princípio do Direito Ambiental: