Questões de Direito Administrativo — SPGG - RS 2026 — Diversas

Questão 1SPGG - RS·Diversas·2026Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta consistente em:

AReceber, para si ou para outrem, bem imóvel, de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.CTransferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, na forma da legislação específica.DAgir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.EDeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Questão 2SPGG - RS·Diversas·2026Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e a esse período pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Isso significa que a contabilidade do orçamento público adota o regime

Ade caixa para as receitas e de competência para as despesas.Bde caixa tanto para as receitas quanto para as despesas.Cde competência para as receitas e de caixa para as despesas.Dde competência tanto para as receitas quanto para as despesas.Emisto para as receitas e de caixa para as despesas.

Questão 3SPGG - RS·Diversas·2026Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:

I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos. III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Quais estão corretas?

Questão 4SPGG - RS·Diversas·2026Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:

I. Caducidade. II. Encampação. III. Resiliência unilateral.

Quais estão corretas?

Questão 5SPGG - RS·Diversas·2026Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para:

AAquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.BContratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada o certame para serviços de publicidade e divulgação.CContratação de serviços técnicos cuja competição é inviável.DContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.EConstrução, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Questão 6SPGG - RS·Diversas·2026Direito Administrativo

Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AÉ dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.BO ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário.CA revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.DA Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos.EOs atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário.