Questões de Legislação Municipal — SP-URBANISMO / Diversas

Questão 1SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover

Aa recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.Bmedidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra.Ca recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.Dmedidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses.Emedidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

Questão 2SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do município de São Paulo, a participação direta dos cidadãos no planejamento municipal é assegurada

Anas fases conclusivas do planejamento municipal, por meio de entidades ou participação popular.Bna fases consultivas do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação ou entidades.Cem todas as fases do planejamento municipal, por meio de um especialista cadastrado em planejamento municipal.Dnas fases consultivas do planejamento municipal, mediante a assessoria de um especialista cadastrado em planejamento municipal.Eem todas as fases do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

Questão 3SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

Ao piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.Bo reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.Cas vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.Dé assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.Eserá concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

Questão 4SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

A fiscalização do Município

Aserá exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Bé prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.Cserá realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.Dserá realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.Eé de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

Questão 5SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

Ao julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.Ba iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.Ca cooperação das associações representativas no planejamento municipal.Da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.Eo total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

Questão 6SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010 . O pleito de João

Anão encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Bé constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.Cnão encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.Dencontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Eé constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Questão 7SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

Ada legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Bda simplificação, economicidade, precisão e segurança.Cdas diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.Dda prática democrática, transparência, soberania e participação popular.Eda defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

Questão 8SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

Apoderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município.Bela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.Cserá considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.Duma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.Eo Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Questão 9SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

Aprivativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.Bconcorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.Cexclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.Dconcorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementardos Estados.Eresidual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

Questão 10SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento constitutivo do direito de propriedade que é atendido quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela legislação, em especial atendendo aos coeficientes mínimos de utilização determinados nos Quadros 2 e 2A da referida lei, é o(a)

AFunção Social da Cidade.BFunção Social da Propriedade Urbana.CFunção Social da Propriedade Rural.DEquidade e Inclusão Social e Territorial.EDireito à Cidade.