Questões de Legislação Estadual — SP-URBANISMO / Diversas

Questão 1SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Estadual

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

Aa prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população.Ba realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.Co registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.Da concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.Ea apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

Questão 2SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.

APara assegurar a continuidade do serviço de transporte urbano ou para sanar insuficiência na respectiva prestação, o Poder Público ou seu delegado poderá intervir na operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente.BNo planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e a organização do tráfego, terão prioridade a circulação do pedestre e o transporte coletivo.CAs tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, devendo sua alteração, com o mínimo de trinta dias, ser divulgada amplamente para a população.DCompete ao Município, de forma exclusiva, prestar diretamente ou mediante concessão, o transporte fretado de escolares, o serviço de táxis e lotações, fixando as respectivas tarifas.EO sistema local de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de acordo com o Plano Diretor, independentemente das ações, planos e obras de outros Municípios, do Estado ou da União.

Questão 3SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Estadual

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

Aformação de consórcios urbanos.Bparceria público-privada.Cinclusão da obra ou equipamento no Plano Diretor.Drequisição urbanística.Eoperação urbana.

Questão 4SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Estadual

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

Aa rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.Bmulta, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado.Ca rescisão do contrato sem direito a indenização.Dsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.Eadvertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Questão 5SP-URBANISMO·Diversas·2014Legislação Estadual

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

Aprevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.Bcoibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.Cassegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.Dser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.Eassegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.