Questões de Direito Constitucional — SP-URBANISMO 2014 — Diversas

Questão 1SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverão

Adefinir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.Bprever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.Cdeclarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.Dlegislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.Ezelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

Questão 2SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Constitucional

Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá

Arecurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.Brecurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.Cação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.Dação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.Erecurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 3SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Constitucional

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

Questão 4SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

Amesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.Bas empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.Cessas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.Dos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.Edeverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.