Questões de Direito Civil — SP-URBANISMO / Diversas

Questão 1SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

AEm regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.BÉ nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.CNão estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.DNão é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.EA fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

Questão 2SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

AO contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.BPara formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.CO compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.DÉ vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.ERegularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

Questão 3SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Determinada empresa do ramo da construção civil alugou andaimes para execução de uma de suas obras na cidade de São Paulo. A empresa proprietária do equipamento, durante a vigência da locação, vendeu os bens para terceiro, sem aquiescência da locatária. O contrato não apresenta cláusula de vigência em caso de alienação, mas foi registrado no cartório de títulos e documentos. Nesse cenário, é correto afirmar que

Ao comprador deverá respeitar o contrato de locação, na medida em que a locatária não foi notificada para exercer sua prerrogativa legal de preempção.Bo comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato, mas não poderá exigir a devolução do equipamento antes do prazo legal de 60 (sessenta) dias.Co comprador deverá respeitar o contrato de locação, pois estava registrado em cartório, com ampla publicidade.Do comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato de locação, considerando que não há cláusula de vigência em caso de alienação.Ea locatária poderá pleitear a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que a alienação prejudica sua posse direta sobre o equipamento.

Questão 4SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de doação.

ANas doações puras ou com encargo, presume-se que o donatário aceitou a doação, caso não se pronuncie no prazo fixado pelo doador para que manifeste seu aceite, desde que inequivocamente ciente do prazo assinalado.BÉ nula a cláusula que estipula que o bem retorne ao patrimônio do doador caso este sobreviva ao donatário, na medida em que a disposição viola o ato jurídico perfeito.CNa doação com encargo em benefício do interesse geral, o Ministério Público tem legitimidade para exigir o cumprimento do encargo, após a morte do doador, caso este não o tenha exigido.DApós aperfeiçoada a doação, não pode o doador requerer sua revogação por inexecução do encargo, ressalvada a possibilidade de exigir perdas e danos.ECaso a doação seja onerosa, é imprescindível que seja estipulado prazo determinado para execução do encargo, sob pena de nulidade do ato.

Questão 5SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de transporte, de acordo com as disposições constantes do Código Civil de 2002

ANão se admite que o transportador exija declaração do valor da bagagem para fins de fixar o limite da indenização.BO usuário que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, ainda que outra pessoa seja transportada em seu lugar.CEm caso de interrupção da viagem, o transportador é obrigado a concluir o transporte contratado, salvo se a interrupção se deu por evento imprevisível.DEm regra, a culpa de terceiro não exonera o transportador da responsabilidade decorrente de acidente com passageiros.EO transportador não possui direito de retenção da bagagem de passageiro em caso de não pagamento do valor da passagem, ressalvada sua prerrogativa de cobrança.

Questão 6SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Determinada empresa que produz sucos celebrou contrato com produtor agrícola, tendo por objeto a compra e venda de safra futura de laranja. Acertaram o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela compra e venda, a serem pagos em data determinada. Em razão de imprevistas intempéries climáticas, o agricultor entregou apenas 30% (trinta por cento) da quantidade prevista para uma safra considerada normal. Nesse cenário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

Aa empresa deverá pagar ao agricultor o valor integral da compra e venda.Bo agricultor deverá suportar redução proporcional do preço, recebendo 30% (trinta por cento) do valor acordado.Co contrato deverá ser resolvido por onerosidade excessiva à empresa que adquiriu a safra.Dpor se tratar de menos de 50% (cinquenta por cento), a compradora terá a faculdade de recusar o recebimento da safra, ficando exonerada do pagamento.Eo agricultor terá o prazo legal adicional de 60 (sessenta) dias para adquirir o produto no mercado e honrar com sua obrigação contratual.

Questão 7SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Entende-se por contrato estimatório aquele em que

Ao contratado avalia bem móvel de propriedade do contratante, apresentando-lhe o respectivo laudo de avaliação.Bo comodatário obriga-se à aquisição do bem do comodante ao final do prazo de vigência do comodato.Co depositário obriga-se à guarda e conservação do bem do depositante, até que este lhe peça restituição.Do consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los.Eas partes designam um terceiro para avaliação de um determinado bem, móvel ou imóvel.

Questão 8SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula “em causa própria":

Ao mandante pode revogá-lo a qualquer tempo, indenizando o mandatário por eventuais perdas e danos.Bnão há sua extinção em decorrência da morte do mandante.Co mandatário não fica dispensado da prestação de contas.Do mandatário não pode transferir o domínio de bens imóveis para sua titularidade.Eé vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo nulo de pleno direito.

Questão 9SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Sobre o instituto da evicção, é correto afirmar que:

Aa aquisição em hasta pública inibe que o evicto pleiteie restituição do preço.Bconstatada a evicção, o alienante deve restituir em dobro o valor pago, a título de sanção civil, legalmente prevista.Cse no momento da aquisição o adquirente sabia que a coisa era litigiosa, não poderá demandar pela evicção.Dpor tratar-se de questão de ordem pública, é nula de pleno direito a cláusula que excluir a responsabilidade pela evicção.Eem caso de evicção parcial, ainda que considerável, o adquirente não pode exigir a rescisão do contrato, ressalvado seu direito à restituição de valor proporcional ao prejuízo suportado.

Questão 10SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

ASe o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.BAinda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.CO depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depó- sito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.DEm comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.EO depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

Questão 11SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais no direito brasileiro.

AO instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.BO princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.CO credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.DO princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.EA proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

Questão 12SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso de compra e venda.

AQuando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.BIndependentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.CPara que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.DO registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.EHavendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

Questão 13SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Os vícios redibitórios, como se extrai do artigo 441 do Código Civil de 2002, constituem defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor. Assinale a alternativa correta acerca dos vícios redibitórios.

AEm caso de coisas vendidas conjuntamente, em regra, o defeito oculto de uma autoriza o comprador a rejeitar todas elas, redibindo o contrato.BAdmite-se a estipulação de cláusula contratual afastando a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde que este desconheça a existência de vícios.CConstatando-se a existência de vícios redibitórios, cabe ao alienante a opção de redibir o contrato ou propor o abatimento no preço.DA rejeição da coisa com fundamento na existência de vício oculto pode se dar nos contratos comutativos e aleatórios, incluindo doações com encargo.EO fato do adquirente previamente possuir a coisa no momento da alienação não tem influência nos prazos legais para obter a redibição ou abatimento no preço.

Questão 14SP-URBANISMO·Diversas·2014Direito Civil

Na venda realizada ad mensuram, é correto afirmar que

Ase for menor o imóvel, o vendedor pode, a seu critério, complementar a área ou abater proporcionalmente o preço.Ba diferença inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada, em regra não gera pretensão ao comprador de resolução contratual ou indenização.Cse o imóvel for menor, o comprador pode optar pela complementação da área ou abatimento proporcional do preço, mas não pode exigir a resolução do contrato.Dse o imóvel for maior, poderá o vendedor exigir, a seu critério, a complementação do preço ou a devolução do excesso, se possível.Eem se tratando de imóvel urbano, equivalem à venda ad corpus, cumprindo ao comprador o dever de verificar se as medidas enunciadas equivalem às medidas reais.