Questões de Direito Constitucional — SMF-RJ / Diversas

Questão 1SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar:

Aque é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.Bque as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Cque as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Dque os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.Eque a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questão 2SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

Aque ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Bque é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.Cque a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.Dque são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.Eque é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.

Questão 3SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Aque durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença grave.Bque a investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Cque são princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.Dque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Eque a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Questão 4SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

Aque é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.Bque compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.Cque no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.Dque os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.Eque é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

Questão 5SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

Aindependência nacional.Bprevalência dos direitos humanos.Crepúdio à concessão de asilo político.Dsolução pacífica dos conflitos.Eigualdade entre os Estados.

Questão 6SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

Aque são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.Bque compete privativamente à União legislar so- bre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.Cque compete exclusivamente à União editar nor- mas gerais nacionais que disponham sobre legis- lação tributária.Dque compete exclusivamente à União emitir moeda.Eque é competência comum da União e dos de- mais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Questão 7SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar

Aque todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.Bque todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.Cque todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão presta- das no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.Dque os agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo fixado em regulamento executivo.Eque todos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, quando autoriza- do pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

Questão 8SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

Aque aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Bque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.Cque ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Dque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.Eque ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Questão 9SMF-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

Aque o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.Bque a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Cque no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.Dque a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.Eque é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.