Questões de Direito Civil — SMF-RJ / Diversas

Questão 1SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:

Aenquanto não cumprido, confi gura óbice à aquisição ou ao exercício de direito.Benquanto não cumprido, se traduz em óbice ao exercício do direito, não à aquisição.Cnão suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.Denquanto não cumprido, se traduz em óbice à aquisição, não ao exercício do direito de forma precária.Eenquanto não cumprido, não suspende o exercício do direito de forma precária.

Questão 2SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta.

AO registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.BA capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.CAs pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.DO recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.EOs funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

Questão 3SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

Aaproveita a todos os demais credores.Bsó aproveita àquele a que se refere, jamais se estendendo aos demais credores.Cestende-se aos demais credores, quer seja a obrigação divisível, quer seja indivisível.Destende-se aos demais credores, se a obrigação for também indivisível.Eestende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

Questão 4SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

Quanto à novação, assinale a opção incorreta.

ASe o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.BNão havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira.CA novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.DA novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.EDá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor.

Questão 5SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

ANão induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.BO possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.CA posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.DA posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.EO possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Questão 6SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

Anas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.Ba cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.Cse o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.Dresponde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Ea parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Questão 7SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

Ao trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.Bo recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.Co trânsito em julgado da sentença penal condenatória.Do momento em que o praticou.Ea citação.

Questão 8SMF-RJ·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta.

AO usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo- lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.BSão direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.CO compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.DQuando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.EExtingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.