É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
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É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal
Considere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativos
No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere: I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo. II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade. III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em
O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por