Questões de Direito Administrativo — SJC-SC 2013 — Diversas

Questão 1SJC-SC·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

AO Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.BO agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.CO Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.DO Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.EA culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado

Questão 2SJC-SC·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.BAs Fundações Públicas integram a administração direta e as Fundações Privadas, a administração indireta.CA administração indireta é composta pelas Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações.DNa prática não há diferença entre a administração direta e indireta, uma vez que os órgãos que as compõem pertencem ao Estado.EAs autarquias em regime especial não são consideradas entes da administração pública estadual.

Questão 3SJC-SC·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

AO poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.BO poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.CA possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.DO escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.EO poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.

Questão 4SJC-SC·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:

Questão 5SJC-SC·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, ao administrador só é dado fazer o que as normas lhe permitem ou autorizam. A qual princípio faz-se referência?

Questão 6SJC-SC·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, a morte de detento, dentro do estabelecimento prisional, em razão de má conduta de servidor público, acarretará: 1- A exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por atos de seus agentes. 2- A responsabilização civil do Estado é objetiva, pois independe de culpa. 3- Ação de regresso contra o servidor faltoso, pelos danos causados ao Erário. 4- Necessidade de prova da conduta comissiva do agente público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.