Questões de Direito Constitucional — SimuladosConcursos AI 2026 — VUNESP (Inéditas IA)

Questão 1SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta:

aO ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, ainda que durante o período noturno, é legítimo apenas em caso de flagrante delito, bastando a fundada suspeita posterior para justificar a medida.bA entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.cO consentimento do morador para a entrada dos policiais dispensa qualquer formalidade ou comprovação posterior, presumindo-se a boa-fé da atuação administrativa.dA determinação judicial para busca e apreensão domiciliar pode ser cumprida a qualquer hora do dia ou da noite, desde que expressamente autorizada pelo magistrado plantonista.eO conceito de 'casa' para fins de proteção constitucional não abrange escritórios profissionais ou consultórios, restringindo-se estritamente à moradia habitual do indivíduo.

Questão 2SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] No que tange à Organização do Estado brasileiro e à repartição de bens e competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

aAs ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem na zona fronteiriça pertencem aos Estados-membros, e não à União.bPertencem aos Estados-membros as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.cCompete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses e registros públicos.dA competência para legislar sobre direito urbanístico, previdência social e proteção à infância é exclusiva da União.eO Município possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural.

Questão 3SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] A respeito das Medidas Provisórias, instrumento legislativo de relevância e urgência conferido ao Presidente da República pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

aÉ admitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil, desde que benéfica ao réu.bCaso a medida provisória não seja apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sobrestando-se, em ambas as Casas do Congresso Nacional, todas as deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado.cO prazo de vigência de medida provisória é de noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, caso não tenha sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.dÉ permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.eAprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta será mantida em vigor com a redação original até que o projeto seja sancionado ou vetado pelo Presidente da República.

Questão 4SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Considerando as regras constitucionais relativas à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta:

aAdmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.bO Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.cSe, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento do Presidente da República não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.dO Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que haja autorização do Congresso Nacional.eNos crimes de responsabilidade, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Supremo Tribunal Federal, limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

Questão 5SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, em especial no que tange às ações do controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

aO Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa são legitimados universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), dispensando a demonstração de pertinência temática.bA Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), prescindindo de representação por advogado.cA decisão de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, além de vincular o próprio Poder Legislativo em sua função legiferante típica.dO partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade ativa para propor ADI, exigindo-se que a representação parlamentar (ao menos um deputado federal ou um senador) exista no momento da propositura da ação.eA propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) impede que o Poder Legislativo edite a norma faltante até o julgamento final da ação pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 6SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

aFar-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.bPodem ser realizados diretamente por lei estadual ordinária, independentemente de período fixado em lei complementar federal, desde que haja concordância unânime das respectivas Câmaras Municipais.cDispensam a realização de plebiscito se houver prévia aprovação da Assembleia Legislativa por maioria de três quintos e estudo de impacto financeiro favorável.dDependem de lei complementar estadual, período determinado por lei ordinária federal e consulta prévia mediante referendo popular.eO STF possui entendimento consolidado de que a ausência da lei complementar federal que define o período de criação de municípios pode ser suprida livremente por leis complementares estaduais autoaplicáveis.

Questão 7SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o texto constitucional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores.

aO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com referência no Congresso Nacional, o que exige, segundo o STF, pelo menos um representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.bA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização individual expressa de cada um deles, bem como da juntada da lista nominal de filiados.cOrganização sindical ou entidade de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de apenas uma parte de seus associados ou membros.dA decisão proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos associados filiados à entidade na data da impetração, não beneficiando os que se filiarem posteriormente.eO partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade universal, podendo impetrar mandado de segurança coletivo para defender qualquer interesse social, ainda que totalmente alheio às suas finalidades partidárias ou de seus filiados.

Questão 8SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Em matéria de processo legislativo constitucional, especificamente sobre o poder de emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

aÉ inadmissível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, sob pena de violação intransponível ao princípio da separação de poderes.bO poder de emenda parlamentar a projetos de iniciativa reservada é pleno e ilimitado, podendo o Legislativo alterar integralmente o objeto do projeto de lei original, desde que não crie despesa pública.cSão constitucionais as emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, desde que guardem pertinência temática com a proposição original e não importem em aumento de despesa pública.dO aumento de despesa decorrente de emenda parlamentar em projeto de iniciativa reservada é admitido exclusivamente em projetos que versem sobre a organização administrativa dos Tribunais de Justiça e do Ministério Público.eA sanção presidencial de projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal decorrente da apresentação de emenda parlamentar sem pertinência temática.

Questão 9SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] No âmbito do controle de constitucionalidade brasileiro, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta sobre a eficácia dessa decisão e os instrumentos cabíveis.

aA decisão produz eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.bO efeito vinculante da decisão obsta que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo, sob pena de imediata cassação da nova norma por meio de Reclamação Constitucional no STF.cDiante do descumprimento da decisão por órgão da Administração Pública, cabe o ajuizamento de Reclamação diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para garantir a autoridade das decisões do STF em matéria infraconstitucional correlata.dPor possuir eficácia ex tunc como regra geral, a decisão em sede de ADI não comporta modulação de efeitos pelo STF, sendo nulos de pleno direito todos os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, sem qualquer exceção.eO Senado Federal deve, obrigatoriamente, publicar resolução suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado para que a decisão passe a ter eficácia erga omnes.

Questão 10SimuladosConcursos AI·VUNESP (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] A respeito das regras constitucionais sobre a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

aA proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, aplicando-se apenas a autarquias e fundações públicas, mas não a empresas públicas e sociedades de economia mista.bÉ permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, exclusivamente nas seguintes hipóteses: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.cA acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico dispensa a comprovação de compatibilidade de horários, bastando que as jornadas semanais somadas não ultrapassem o limite constitucional absoluto de 40 horas.dO servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal deverá, obrigatoriamente, afastar-se do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração de origem.eA percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da CF com a remuneração de cargo público em atividade é permitida de forma ilimitada e irrestrita para qualquer cargo público de provimento efetivo.