Questões de Direito Constitucional — SimuladosConcursos AI 2026 — FGV (Inéditas IA)

Questão 1SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Município Alpha editou a Lei nº 123/2023, que obriga as agências bancárias locais a instalarem câmeras de segurança de alta definição em suas áreas externas e a limitarem o tempo de espera dos clientes em filas a, no máximo, 20 minutos. A associação local de bancos ajuizou ação sob o argumento de usurpação de competência legislativa da União sobre o sistema financeiro. Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta:

aA lei municipal é integralmente inconstitucional, pois a disciplina sobre o funcionamento e a segurança das instituições financeiras é de competência privativa da União.bA lei municipal é constitucional em relação ao tempo de espera em filas, mas inconstitucional quanto às câmeras de segurança, cuja regulação técnica cabe privativamente à União.cA lei municipal é constitucional em relação às câmeras de segurança, mas inconstitucional quanto ao tempo de fila, matéria afeta ao direito do trabalho e comercial.dA lei municipal é integralmente constitucional, pois ambas as matérias versam sobre assuntos de interesse local e proteção ao consumidor, áreas em que o Município detém competência legislativa.eA lei municipal é integralmente inconstitucional, uma vez que a proteção ao consumidor é matéria de competência concorrente apenas entre União, Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.

Questão 2SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] A Associação 'X', regularmente constituída e em funcionamento há apenas seis meses, impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante o Tribunal de Justiça para assegurar o direito de seus associados de não se submeterem a uma nova taxa de fiscalização ambiental instituída pelo Estado Beta, considerada flagrantemente inconstitucional. O Estatuto da Associação autoriza genericamente a defesa judicial de seus membros, mas não houve autorização específica em assembleia para este writ. Diante desse cenário, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Mandado de Segurança Coletivo:

aNão deve ser conhecido, pois a associação não cumpre o requisito constitucional de estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.bDeve ser regularmente processado, pois o requisito temporal de um ano de funcionamento aplica-se apenas aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.cNão deve ser conhecido, pois exige-se autorização expressa e específica da assembleia geral dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo.dDeve ser regularmente processado, pois a exigência de um ano de funcionamento é mitigada pela jurisprudência do STF quando o ato impugnado violar direitos fundamentais de caráter tributário.eNão deve ser conhecido, uma vez que mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para impugnar a cobrança de tributos ou taxas de natureza fiscal.

Questão 3SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] No âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa para apurar desvios de recursos na saúde pública, os deputados estaduais aprovaram requerimentos para: (I) a quebra do sigilo bancário e fiscal de um investigado; (II) a quebra do sigilo telefônico (obtenção de extrato de chamadas) do mesmo investigado; e (III) a interceptação telefônica (escuta em tempo real) de suas conversas. À luz da repartição de competências e dos limites de atuação das CPIs traçados pela Constituição Federal e pelo STF, a CPI estadual agiu de forma legítima em relação a:

aTodos os requerimentos (I, II e III), pois as CPIs estaduais detêm os mesmos poderes de instrução próprios das autoridades judiciais federais.bApenas os requerimentos I e II, pois a interceptação telefônica (III) está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, dependendo de prévia decisão judicial.cApenas o requerimento I, pois tanto o sigilo telefônico (II) quanto a interceptação telefônica (III) dependem exclusivamente de autorização judicial de magistrado competente.dNenhum dos requerimentos, pois as CPIs de âmbito estadual não possuem poderes de quebra de sigilo constitucional, prerrogativa restrita às CPIs do Congresso Nacional (Câmara e Senado).eApenas o requerimento III, pois a gravação de conversas telefônicas em tempo real é a única medida de natureza estritamente instrutória permitida pelo texto constitucional.

Questão 4SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Maria, servidora pública ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico (cargo de natureza técnica que exige nível superior) em uma autarquia do Estado Beta, foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Médio no Município Delta. Sabendo que há compatibilidade de horários entre as duas funções, Maria consulta sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de acumulação. Com base nas normas constitucionais vigentes e na jurisprudência do STF, assinale a resposta correta:

aA acumulação é permitida, pois a Constituição Federal autoriza expressamente a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, inexistindo limitação infraconstitucional de carga horária máxima semanal absoluta.bA acumulação é vedada, pois cargos técnicos de autarquias estaduais não se enquadram no conceito constitucional de 'cargo técnico ou científico', o qual exige dedicação exclusiva.cA acumulação é permitida, mas sujeita-se ao limite máximo improrrogável de 60 (sessenta) horas semanais somadas as duas jornadas, conforme jurisprudência pacífica do STF.dA acumulação é vedada, pois a permissão constitucional de acumulação de cargos públicos limita-se a servidores da mesma esfera federativa (no caso, ambos deveriam ser estaduais ou municipais).eA acumulação é permitida apenas se Maria optar por receber o subsídio ou vencimento de apenas um dos cargos, aplicando-se o teto remuneratório constitucional de forma unificada sobre a soma dos vencimentos.

Questão 5SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Prefeito do Município Gamma, inconformado com a edição da Lei Estadual nº 9.876/2023, que instituiu novas diretrizes para o saneamento básico na região metropolitana afetando diretamente a autonomia municipal, decide acionar o Poder Judiciário para questionar a constitucionalidade da referida norma. De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro e a jurisprudência do STF, o Prefeito Municipal:

aPossui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrada a pertinência temática com os interesses do Município.bNão possui legitimidade para propor ADI perante o STF, mas possui legitimidade para propor Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, tendo como parâmetro a Constituição Estadual.cPode propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF, uma vez que a legitimidade ativa para a ADPF é mais ampla do que a da ADI, abrangendo os chefes do Poder Executivo municipal.dCarece de legitimidade ativa para qualquer modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, restando-lhe apenas a via do controle difuso por meio de ação ordinária em primeira instância.eDeve impetrar Mandado de Segurança Coletivo diretamente no STF, pois atos legislativos estaduais que violam a autonomia municipal configuram lesão a direito líquido e certo da municipalidade.