SimuladosConcursos AIFGV (Inéditas IA)

Questões de Direito Administrativo

15 questões com gabarito verificado e explicação por IA. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Maria, servidora pública do Município X, no exercício de suas atribuições, agiu com manifesta negligência na fiscalização de um contrato administrativo, o que ensejou um prejuízo ao erário no valor de R$ 50.000,00. Instaurado o devido processo, restou comprovada a conduta culposa (negligente) de Maria, mas não se demonstrou qualquer intenção deliberada (dolo) de causar o dano ou de obter proveito indevido. Diante do panorama legal atual da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Maria:

aconfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeitando-a às sanções de ressarcimento e perda da função pública.bnão configura ato de improbidade administrativa, pois a modalidade culposa foi revogada pela Lei nº 14.230/2021, aplicando-se este entendimento retroativamente se não houver condenação transitada em julgado.cconfigura ato de improbidade administrativa, pois o prejuízo ao erário admite a modalidade de culpa grave, por força de interpretação sistemática da Constituição Federal.dnão configura ato de improbidade administrativa, mas Maria poderá ser sancionada civilmente com base na LIA, desde que haja dolo genérico, prescindindo-se de dolo específico.econfigura infração civil-administrativa equiparada à improbidade, cujo elemento subjetivo culposo foi mantido exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário por via de ação civil pública.

Questão 2SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] A sociedade empresária "Construir S/A" celebrou contrato administrativo com o Estado Alpha para a duplicação de uma rodovia estadual, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Durante a execução contratual, ocorreu uma enxurrada sem precedentes históricos na região, classificada tecnicamente como evento de força maior, que destruiu parte significativa das obras já realizadas e elevou drasticamente os custos dos insumos necessários para a conclusão do objeto. Diante desse cenário, a contratada pleiteou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta:

aO restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro é inviável, pois a força maior é risco integralmente assumido pelo contratado na contratação pública, salvo previsão em matriz de riscos em sentido contrário.bA Administração Pública poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro por meio de aditamento, desde que o evento superveniente seja caracterizado como álea ordinária do empreendimento.cConfigurada a força maior, admite-se a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, haja vista tratar-se de álea extraordinária, independentemente de previsão em matriz de alocação de riscos que tenha distribuído tal ônus de forma diversa.dO restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido por meio de revisão, devendo a alocação do risco respectivo observar a repartição objetiva estabelecida na matriz de riscos do contrato, se houver.eO contrato deverá ser obrigatoriamente rescindido de forma unilateral pela Administração Pública, sem direito a qualquer indenização à contratada, aplicando-se a teoria do fato da administração.

Questão 3SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Em janeiro de 2016, uma autarquia federal concedeu aposentadoria a um de seus servidores de boa-fé. Em março de 2023, a administração da autarquia constatou a existência de um erro material de cálculo na fixação dos proventos do servidor, decorrente de equívoco exclusivo do órgão de recursos humanos, o que gerou um pagamento mensal a maior. Diante do poder-dever de autotutela da Administração Pública e das regras da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção que indica a correta providência a ser adotada:

aA autarquia deve anular imediatamente o ato de concessão e exigir a devolução de todos os valores pagos a maior, visto que a autotutela é imprescritível em se tratando de verba pública.bO direito da Administração de anular o ato administrativo decaiu, pois decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, salvo comprovada má-fé, mantendo-se os efeitos financeiros favoráveis ao destinatário.cA autarquia poderá anular o ato a qualquer tempo, mas o servidor não estará obrigado a restituir os valores recebidos de boa-fé, em razão do princípio da segurança jurídica.dO prazo decadencial de 5 (cinco) anos foi interrompido pela constatação do erro material, reabrindo-se novo prazo para que a autarquia anule o ato e proceda aos descontos devidos.ePor se tratar de ato complexo, o prazo decadencial para a autarquia anular a concessão de aposentadoria inicia-se somente após o julgamento da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União, independentemente do tempo decorrido.

Questão 4SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Estado de Santa Catarina, na qualidade de poder concedente de determinado serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, constatou reiteradas falhas na prestação do serviço por parte da concessionária "Transportes Rápidos Ltda.", incluindo descumprimento de cláusulas contratuais e deficiência no atendimento aos usuários. Diante disso, o Estado decretou a intervenção na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço. Com base na Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento de intervenção e a eventual extinção da concessão:

aDeclarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, sob pena de caducidade da intervenção.bA extinção da concessão decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais pela concessionária dar-se-á por meio de encampação, que exige autorização legislativa específica e indenização prévia.cSe ficar comprovado que a concessionária não cumpriu adequadamente as obrigações contratuais, a extinção do contrato se dará por caducidade, a qual deve ser precedida da instauração de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.dA intervenção na concessão impede que o poder concedente declare a caducidade do contrato, devendo este optar obrigatoriamente pela retomada do serviço por meio de reversão de bens sem indenização.eO decreto de intervenção dispensa a indicação de fundamentação e do prazo da medida, desde que nomeado o interventor e fixados os limites de sua atuação administrativa.

Questão 5SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Em uma rodovia federal delegada à exploração por meio de concessão de serviço público, um motorista colidiu seu veículo com um animal de grande porte que invadiu a pista de rolamento. O acidente resultou em graves danos materiais ao veículo e lesões corporais ao condutor. O motorista ajuizou ação indenizatória em face da concessionária de serviço público e, subsidiariamente, da União. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta:

aA responsabilidade da concessionária de serviço público é subjetiva, fundada na teoria da culpa do serviço (faute du service), cabendo ao autor comprovar a negligência da empresa na fiscalização da via.bA concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, com fundamento na responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88) e no Código de Defesa do Consumidor, enquanto a responsabilidade da União, como poder concedente, é subsidiária.cA União responde solidariamente com a concessionária de forma objetiva direta, pois o dever constitucional de garantir a segurança nas rodovias federais é indelegável e atrai a teoria do risco integral.dTrata-se de hipótese de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro, restando afastada a responsabilidade tanto da concessionária quanto da União, devendo o motorista demandar exclusivamente o proprietário do animal.eA responsabilidade da concessionária é objetiva por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, mas a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo, inexistindo qualquer tipo de responsabilidade estatal, mesmo subsidiária.

Questão 6SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Maria, servidora pública do Município X, no exercício de suas atribuições de controle de almoxarifado, agiu com extrema negligência ao deixar de conferir a validade de insumos médicos perecíveis, o que resultou na perda integral de um lote avaliado em R$ 100.000,00, gerando manifesto prejuízo ao erário municipal. Diante do caso concreto e da sistemática atual da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), a conduta de Maria:

aconfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punível na modalidade culposa em razão da grave negligência.bnão configura ato de improbidade administrativa, pois a tipificação de tais condutas exige a presença de dolo específico, sem prejuízo de eventual responsabilização administrativa e civil comum.ccaracteriza ato de improbidade administrativa decorrente de enriquecimento ilícito de terceiros, prescindindo da comprovação de dolo.dconfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, haja vista a violação do dever de eficiência.eenseja a aplicação automática das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, devendo o ressarcimento ao erário ser buscado exclusivamente por meio de ação civil pública de improbidade.

Questão 7SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Estado Y pretende contratar, sem licitação, renomado escritório de advocacia para atuar em causa complexa de recuperação de créditos tributários perante os Tribunais Superiores, bem como uma agência de publicidade de notória especialização para realizar a campanha de conscientização sobre o recolhimento de tributos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

aAmbas as contratações podem ser realizadas por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a notória especialização dos profissionais e a natureza predominantemente intelectual dos serviços.bA contratação do escritório de advocacia pode ocorrer por inexigibilidade de licitação; contudo, os serviços de publicidade e divulgação não podem ser contratados por inexigibilidade, devendo ser licitados.cA contratação da agência de publicidade pode ocorrer por dispensa de licitação em razão do valor, enquanto a do escritório de advocacia exige licitação na modalidade concurso.dNenhuma das contratações é admitida de forma direta, pois a notória especialização não afasta o dever constitucional de licitar mediante a modalidade concorrência.eAmbas as contratações configuram hipóteses de dispensa de licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição por meio de procedimento de pré-qualificação.

Questão 8SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Secretário de Saúde do Estado Alfa, visando otimizar a gestão administrativa da pasta, editou portaria delegando ao Diretor do Departamento de Logística as seguintes atribuições: I) a edição de atos de caráter normativo que regulamentem o uso de ambulâncias; II) a decisão de recursos administrativos interpostos contra penalidades aplicadas a fornecedores; e III) a homologação de licitações no âmbito do departamento. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente no âmbito estadual) e da doutrina sobre o tema, a referida delegação é:

atotalmente válida, pois a delegação é instrumento de descentralização administrativa que visa à eficiência, inexistindo óbices legais às matérias delegadas.bparcialmente válida, sendo vedada a delegação apenas da decisão de recursos administrativos (item II), por se tratar de matéria de competência exclusiva do órgão superior.cparcialmente válida, sendo inválida a delegação da edição de atos normativos (item I) e da decisão de recursos administrativos (item II).dtotalmente inválida, uma vez que a delegação de competência somente pode ser realizada entre órgãos de idêntica hierarquia, configurando desvio de poder no caso sob análise.eparcialmente válida, sendo vedada unicamente a homologação de licitações (item III), ato que exige competência exclusiva e indelegável da autoridade máxima do órgão.

Questão 9SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Um ônibus pertencente à concessionária de transporte público 'Viação Rápida S/A', prestadora de serviços no Município Beta, colidiu com o automóvel particular de João, que estava parado no semáforo. João, que não era usuário do serviço de transporte público, sofreu graves danos materiais e corporais. Diante desse cenário e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade civil da concessionária.

aA concessionária responde objetivamente pelos danos causados a João, independentemente de ele ser ou não usuário do serviço público de transporte.bA responsabilidade da concessionária é subjetiva em relação a João, por se tratar de terceiro não usuário do serviço público, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do motorista.cO Município Beta responde de forma direta e exclusiva pelos danos, cabendo ação de regresso contra a concessionária apenas em caso de dolo.dA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é sempre subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo apenas às pessoas de direito público.eA concessionária responderá objetivamente apenas se João comprovar que o acidente decorreu de falha sistêmica na prestação do serviço público concedido.

Questão 10SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Município Delta é proprietário de um terreno urbano que, por mais de 30 anos, esteve abandonado e sem qualquer destinação pública (bem dominical). Airton, possuidor de boa-fé, estabeleceu sua moradia habitual no local desde 1995, realizando benfeitorias e pagando tarifas de serviços essenciais. Em 2024, o Município ajuizou ação de reintegração de posse. Airton, em sua defesa, alegou a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Diante da disciplina constitucional e legal dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

aO pedido de usucapião de Airton é procedente, pois os bens dominicais, por não possuírem destinação pública ativa, são passíveis de usucapião nos termos do Código Civil.bA usucapião é inadmissível, pois os bens públicos, qualquer que seja a sua natureza (inclusive os dominicais), não são sujeitos a usucapião, conforme expressa vedação constitucional e sumular.cAirton tem direito à aquisição da propriedade por usucapião especial urbana, haja vista o decurso de prazo superior a cinco anos e a inércia prolongada do Município.dO decurso do tempo gera a desafetação tácita do bem, transformando-o em bem privado do ente federativo, o que autoriza a usucapião por Airton.eEmbora a usucapião não seja admitida, Airton terá direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas, equiparando-se ao possuidor de boa-fé de direito privado.

Questão 11SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Município Beta deseja contratar uma solução tecnológica inovadora para gestão de tráfego urbano, mas a Administração não sabe precisar quais as especificações técnicas ideais disponíveis no mercado para atender à sua necessidade. Diante disso, decide utilizar a modalidade Diálogo Competitivo, recém-introduzida pela Lei nº 14.133/2021. De acordo com as regras específicas estabelecidas pela Nova Lei de Licitações para essa modalidade, assinale a afirmativa correta.

aO edital que inicia a fase de diálogo deve conter a solução precisa e detalhada que a administração deseja contratar, sob pena de nulidade por vício de objeto.bÉ vedada a divulgação de informações de modo a evitar o tratamento diferenciado ou favorecimento, sendo que a administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas compartilhadas por um licitante sem o seu consentimento.cA fase de diálogo é conduzida por um único servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo expressamente vedada a instituição de comissão para tal fim.dApós a fase de diálogos, a Administração publicará edital contendo a especificação da solução selecionada, abrindo prazo de no mínimo 10 dias úteis para a apresentação das propostas pelos licitantes pré-selecionados.eQualquer licitante que participou da fase de diálogo poderá apresentar proposta na fase competitiva final, ainda que sua solução preliminar apresentada tenha sido expressamente rejeitada na fase de debates.

Questão 12SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] João, Prefeito do Município Delta, agindo com manifesta negligência e imperícia na fiscalização de recursos públicos, deixou de exigir a prestação de contas de uma entidade parceira do terceiro setor, o que gerou comprovado dano ao erário municipal de R$ 500.000,00. O Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa em face de João. Com base nas disposições vigentes da Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência do STF (Tema 1.199), a conduta de João:

aconfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punível na forma culposa, dada a gravidade do dano e a aplicação do princípio do ressarcimento integral.bnão configura ato de improbidade administrativa, pois a tipificação de qualquer ato de improbidade exige a presença do dolo específico, não sendo mais admitida a modalidade culposa.cconfigura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, que prescinde de dolo específico, bastando o dolo genérico de descumprir o dever funcional.dconfigura infração civil de improbidade, devendo ser sancionado com a perda da função pública, mas sem a suspensão dos direitos políticos, aplicável apenas em atos dolosos de enriquecimento ilícito.enão configura ato de improbidade administrativa, mas João poderá ser sancionado com base na referida lei se demonstrado dolo genérico de causar prejuízo ao erário.

Questão 13SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Diretor-Geral de uma autarquia federal, diante do acúmulo de atribuições em seu gabinete, decide delegar algumas de suas competências para o Gerente de Projetos, que lhe é diretamente subordinado. Entre as matérias que o Diretor pretende delegar estão: (I) a edição de atos de caráter normativo interno; (II) a decisão de recursos administrativos interpostos contra decisões do próprio Gerente; e (III) a assinatura de contratos administrativos de valor até R$ 100.000,00 cuja competência originária seja da autarquia, sem exclusividade legal. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o Diretor-Geral:

apoderá delegar todas as matérias pretendidas, visto que a delegação é livre entre órgãos administrativamente vinculados e visa à eficiência do serviço público.bnão poderá delegar nenhuma das matérias, pois a delegação de competência exige autorização legislativa específica para cada ato a ser delegado.cpoderá delegar apenas a assinatura dos contratos administrativos (III), sendo vedada a delegação da edição de atos normativos (I) e da decisão de recursos administrativos (II).dpoderá delegar a edição de atos normativos internos (I) e a assinatura de contratos (III), mas não a decisão de recursos administrativos (II), que é matéria de competência exclusiva indelegável.epoderá delegar apenas a decisão de recursos administrativos (II), visando garantir o duplo grau de jurisdição administrativa por órgão de hierarquia superior.

Questão 14SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Estado Alfa celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal com a Concessionária Via Rápida S/A pelo prazo de 20 anos. Após 5 anos de execução regular, o Estado Alfa, por razões de relevante interesse público e conveniência administrativa, decide retomar a prestação direta do serviço, sem que tenha havido qualquer inadimplemento por parte da concessionária. Para viabilizar licitamente essa retomada, o Estado Alfa deverá proceder à:

aencampação, que exige lei autorizativa específica e o pagamento prévio da indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.bcaducidade, que pode ser decretada por ato unilateral do Governador do Estado, independentemente de autorização legislativa ou de indenização prévia, ante a supremacia do interesse público.crescisão amigável, que prescinde de previsão legal ou indenização, desde que haja concordância expressa da concessionária em distratar o negócio jurídico.dreversão compulsória, instituto que permite a retomada imediata do serviço mediante decreto executivo, postergando-se a apuração e o pagamento de eventuais indenizações para o término do prazo original do contrato.eencampação, que dispensa autorização legislativa por se tratar de mérito administrativo discricionário, mas exige prévia notificação judicial da concessionária com antecedência mínima de 180 dias.

Questão 15SimuladosConcursos AI·FGV (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Mário foi assaltado e ferido gravemente por um detento que havia fugido de um presídio público estadual três meses antes da data do crime. Mário ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, alegando falha no dever de custódia e vigilância dos presos. Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral sobre a responsabilidade civil do Estado em crimes praticados por foragidos, o pedido de Mário deve ser julgado:

aprocedente, pois a responsabilidade civil do Estado por fuga de presos é objetiva e integral, bastando a comprovação do dano e da condição de foragido do agressor para gerar o dever de indenizar.bimprocedente, pois a responsabilidade por omissão do Estado é sempre subjetiva (exige dolo ou culpa), e no caso concreto restou demonstrado caso fortuito decorrente da conduta de terceiro.cprocedente, uma vez que o Estado ostenta a posição de garantidor universal da segurança pública, respondendo objetivamente por qualquer crime praticado por indivíduos com antecedentes criminais.dimprocedente, pois a responsabilidade estatal por ato de foragido exige nexo causal direto entre a fuga e a conduta lesiva, o qual se rompe quando há um intervalo temporal prolongado entre a evasão e o crime.eprocedente, desde que Mário comprove a culpa exclusiva do agente público que facilitou a fuga, hipótese em que haverá responsabilidade subsidiária do Estado e primária do servidor.