SimuladosConcursos AIFCC (Inéditas IA)

Questões de Direito Administrativo

15 questões com gabarito verificado e explicação por IA. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Mário, servidor público do Estado da Bahia, praticou em 2020 ato de gestão negligente que causou prejuízo ao erário estadual, sem que restasse demonstrado qualquer intuito doloso em sua conduta. Em 2022, após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Mário. Diante desse cenário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), a ação de improbidade administrativa deverá ser julgada:

aprocedente, pois a lei nova não retroage para beneficiar o réu em sede de direito administrativo sancionador.bimprocedente, diante da revogação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação é imediata aos processos em curso sem trânsito em julgado.cprocedente, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais, mantendo-se a tipificação culposa vigente ao tempo do fato.dimprocedente, mas apenas se demonstrado que o prejuízo ao erário foi integralmente ressarcido antes do ajuizamento da ação.eprocedente, haja vista que a retroatividade benigna em matéria de improbidade administrativa se limita ao prazo de prescrição intercorrente.

Questão 2SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] A sociedade empresária 'Construir S/A' celebrou contrato administrativo com o Município de Salvador, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, para a execução de obras de saneamento básico. Ocorre que o Município deixou de efetuar os pagamentos devidos pelas etapas já concluídas e medidas. De acordo com as regras de rescisão e suspensão contratual previstas na Nova Lei de Licitações, o contratado terá o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso o atraso dos pagamentos pela Administração Pública seja superior a:

a90 (noventa) dias, independentemente de calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna.b30 (trinta) dias, contados da data da medição, salvo em caso de calamidade pública.c2 (dois) meses, contados da data de vencimento do pagamento, admitindo-se a suspensão mesmo em caso de calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna.d2 (dois) meses, contados da data de vencimento do pagamento, salvo em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra.e120 (cento e vinte) dias, devendo o contratado previamente notificar judicialmente a Administração com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Questão 3SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Em matéria de competência no processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, considere a seguinte situação hipotética: O Secretário Nacional de Trânsito decide delegar a um Diretor de Departamento a competência para decidir recursos administrativos e para editar atos de caráter normativo de interesse do órgão. À luz das disposições legais aplicáveis, referido ato de delegação é:

aintegralmente válido, pois a competência administrativa é livremente delegável a órgãos ou agentes subordinados, desde que haja pertinência temática.bparcialmente inválido, pois é vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo e para a decisão de recursos administrativos.cintegralmente inválido, uma vez que a delegação de competência somente pode ser realizada entre órgãos de mesma hierarquia (delegação horizontal).dparcialmente inválido, unicamente porque a decisão de recursos administrativos é indelegável, sendo permitida a delegação para edição de atos normativos de caráter geral.eválido, desde que o ato de delegação seja publicado em meio eletrônico oficial, dispensada a publicação no Diário Oficial da União.

Questão 4SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Um detento do regime fechado empreendeu fuga de estabelecimento prisional estadual devido à falha de vigilância dos agentes penitenciários. Três meses após a fuga, em município vizinho, o foragido cometeu um crime de latrocínio contra um cidadão durante um assalto a estabelecimento comercial. Os familiares da vítima ajuizaram ação indenizatória em face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Estado:

aresponde objetivamente pelos danos causados, visto que a falha de vigilância na custódia do preso caracteriza nexo de causalidade direto e imediato com o crime posterior.bresponde subjetivamente, cabendo aos autores comprovar o dolo dos agentes públicos em facilitar a fuga do detento.cnão responde civilmente, pois a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre subjetiva, exigindo a demonstração de culpa anônima do serviço.dnão responde civilmente, uma vez que inexiste nexo de causalidade direto e imediato entre a omissão do Estado na guarda do preso e o crime praticado meses após a fuga.eresponde objetivamente, mas com direito de regresso integral contra o foragido, aplicando-se a teoria do risco integral ao sistema penitenciário.

Questão 5SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] A Prefeitura de determinado Município concedeu uma licença para funcionamento de uma fábrica de fogos de artifício em uma área industrial. Posteriormente, entrou em vigor uma nova lei de zoneamento urbano proibindo a instalação e o funcionamento de indústrias desse segmento na referida região. Diante da incompatibilidade superveniente entre o ato administrativo de licença e a nova legislação, a extinção desse ato administrativo dar-se-á por:

acassação, em razão do descumprimento dos requisitos legais por parte do particular beneficiário.brevogação, fundada em critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, gerando efeitos ex tunc.ccaducidade, decorrente da edição de nova norma jurídica que tornou inviável a manutenção da situação jurídica anteriormente permitida.danulação, em virtude de vício de legalidade originário contemporâneo à expedição do ato administrativo de licença.econtraposição, haja vista a edição de um novo ato administrativo com efeitos contrapostos àqueles gerados pela licença inicial.

Questão 6SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Determinado Prefeito Municipal, com base em legislação vigente à época de seu mandato anterior, foi condenado por ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário na modalidade culposa, com trânsito em julgado certificado em 2020. Em 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230/21, que revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa. Diante desse cenário e em consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199), assinale a alternativa correta.

aA revogação da modalidade culposa da improbidade administrativa aplica-se retroativamente para desconstituir a condenação transitada em julgado, devendo o juiz da execução extinguir a sanção aplicada.bA nova lei retroage para beneficiar o agente apenas se a ação de improbidade ainda estiver em curso, não se aplicando, contudo, às decisões condenatórias transitadas em julgado, as quais permanecem hígidas.cO dolo genérico passou a ser expressamente admitido pela nova lei para a configuração dos atos de improbidade, retroagindo para convalidar as condenações pretéritas fundadas em culpa grave.dA aplicação retroativa das disposições benéficas da Lei nº 14.230/21 dar-se-á de forma automática em qualquer fase processual, inclusive na execução de título judicial transitado em julgado, por força do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica.eA extinção da modalidade culposa impede o prosseguimento das ações de ressarcimento ao erário fundadas em culpa, que deverão ser sumariamente extintas sem julgamento de mérito.

Questão 7SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] No âmbito dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Administração Pública Municipal pretende credenciar profissionais da saúde para atendimento à população. Sobre a figura do credenciamento, assinale a alternativa correta.

aO credenciamento constitui hipótese de licitação dispensada, sendo prescindível a publicação de edital de chamamento público caso haja urgência no atendimento.bO credenciamento é procedimento auxiliar aplicável quando a contratação de todos os interessados que preencham os requisitos for viável e recomendável, hipótese em que a inviabilidade de competição decorre da ausência de exclusão recíproca.cNas contratações realizadas por credenciamento, é vedada a fixação de tarifas ou preços pela Administração, devendo o valor do serviço ser definido por livre concorrência entre os credenciados.dO edital de chamamento público para fins de credenciamento deve prever prazo decadencial rígido para inscrição, sendo vedado o ingresso de novos interessados após o encerramento do período inicial de habilitação.eNo credenciamento por seleção a critério de terceiros, cabe à Administração Pública a distribuição equitativa e impessoal da demanda, sendo vedada a escolha direta pelo usuário do serviço.

Questão 8SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Acerca dos institutos da delegação e da avocação de competência no processo administrativo federal, regulados pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

aO ato de delegação transfere de forma definitiva a titularidade da competência administrativa ao órgão delegado, tornando-se irrevogável por parte do delegante.bÉ vedada a delegação da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.cA avocação de competência é medida ordinária, de caráter permanente, decorrente do poder hierárquico, dispensando motivação específica por parte da autoridade avocante.dAs decisões adotadas por delegação consideram-se praticadas pelo delegante, cabendo a este a legitimidade passiva exclusiva em sede de mandado de segurança.eA delegação de competência somente é permitida entre órgãos administrativamente subordinados, sendo vedada a delegação para órgãos de mesma hierarquia ou fora da linha de subordinação.

Questão 9SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Uma concessionária de serviço público de transporte ferroviário de passageiros descumpriu reiteradamente as cláusulas contratuais relativas à regularidade e à segurança do serviço. Diante da gravidade da situação, o Poder Concedente pretende extinguir a concessão. De acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

aA extinção do contrato de concessão por descumprimento de normas contratuais pela concessionária denomina-se encampação, exigindo prévia lei autorizativa e indenização.bA declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação do inadimplemento da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.cO Poder Concedente poderá declarar a caducidade do contrato por meio de ato unilateral e discricionário, sem necessidade de prévia notificação da concessionária para sanar as falhas.dA rescisão promovida pela concessionária, em razão de inadimplemento do Poder Concedente, poderá ser realizada unilateralmente pela via administrativa, com imediata interrupção dos serviços.eCom a declaração de caducidade, todos os bens reversíveis da concessionária retornam ao Poder Concedente, restando este impedido de aplicar multas contratuais em razão da perda do objeto.

Questão 10SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] No tocante ao regime jurídico dos bens públicos, conforme as normas do Código Civil brasileiro e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

aOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei prescrever, ao passo que os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.bO abandono de fato de um bem público de uso especial opera sua desafetação tácita, tornando-o passível de aquisição por usucapião por particulares de boa-fé.cOs bens públicos dominicais, por não possuírem uma destinação pública específica, sujeitam-se ao regime de direito privado puro, sendo penhoráveis para garantia de execuções contra a Fazenda Pública.dA ocupação irregular de bem público por particular configura posse de boa-fé, gerando direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel.eOs bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, são integralmente equiparados aos bens particulares, sendo sempre passíveis de usucapião.

Questão 11SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Município "X" pretende contratar, por inviabilidade de competição, renomado escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica de natureza singular, para atuar em causa judicial de extrema complexidade fiscal. Diante do cenário apresentado e de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a referida contratação:

acaracteriza caso de dispensa de licitação, tendo em vista que o valor do serviço advocatício, independentemente do montante, é considerado irrelevante frente ao interesse público da causa fiscal.bconfigura hipótese de inexigibilidade de licitação, exigindo-se a demonstração da notória especialização do prestador e a natureza predominantemente intelectual do serviço, sendo expressamente vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.cexige licitação obrigatória na modalidade concurso, por se tratar de serviço técnico profissional de natureza predominantemente intelectual, vedada a contratação direta.dconfigura hipótese de inexigibilidade de licitação, dispensando-se a justificativa de preço por se tratar de inviabilidade de competição, bastando a comprovação da regularidade fiscal do contratado.ecaracteriza caso de dispensa de licitação, condicionada à prévia autorização legislativa e à comprovação de que o escritório contratado possui sede no próprio Município contratante.

Questão 12SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Determinado Secretário Municipal de Saúde, por pura desatenção e sem a observância das cautelas necessárias, assinou homologação de dispensa de licitação fora das hipóteses legais, gerando comprovado dano ao erário. Instaurado o inquérito civil pelo Ministério Público, restou cabalmente demonstrado que o agente público agiu com culpa grave (negligência inescusável), mas sem dolo ou má-fé (ausência de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito). Diante desse quadro e da sistemática atual da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

ao Secretário Municipal responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, pois a culpa grave equipara-se ao dolo para fins de caracterização do ilícito.ba conduta do Secretário configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, punível exclusivamente com a perda da função pública e multa civil.cnão restou configurado ato de improbidade administrativa, haja vista que a configuração de qualquer modalidade de improbidade exige a presença de dolo específico, não mais subsistindo a modalidade culposa.do Secretário responderá por improbidade administrativa, mas a sanção de ressarcimento ao erário será atenuada em 50% em razão da ausência de dolo.econfigurou-se ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por via reflexa, cuja punibilidade prescreve em cinco anos a contar da data do fato.

Questão 13SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Diretor-Geral de uma autarquia federal, visando conferir maior celeridade às decisões institucionais, editou portaria delegando a um subordinado a competência para a edição de atos de caráter normativo internos e para a decisão de recursos administrativos no âmbito da entidade. Considerando as regras de delegação e avocação previstas na Lei nº 9.784/1999, o ato do Diretor-Geral é:

atotalmente válido, pois a delegação de competência é um instrumento discricionário amplo que visa à eficiência administrativa, podendo recair sobre qualquer matéria, desde que haja subordinação hierárquica.bparcialmente inválido, pois a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgãos colegiados, mas a edição de atos de caráter normativo é indelegável por expressa vedação legal.ctotalmente inválido, uma vez que são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.dválido apenas em relação à edição de atos de caráter normativo, sendo nula a delegação para julgar recursos administrativos, cuja competência é exclusiva e improrrogável do chefe máximo da entidade.eválido, desde que a portaria de delegação tenha sido previamente aprovada pelo Ministério supervisor da autarquia e publicada em meio eletrônico oficial de ampla circulação.

Questão 14SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] Um ônibus de propriedade de uma empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, ao realizar uma curva em velocidade incompatível com a via, atropelou um pedestre que atravessava regularmente a faixa de pedestres. O pedestre sofreu graves lesões e ajuizou ação indenizatória em face da concessionária. Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das regras constitucionais sobre responsabilidade civil do Estado:

aa responsabilidade da concessionária é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço público, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do motorista para gerar o dever de indenizar.ba responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, aplicando-se tanto em relação aos usuários do serviço quanto aos terceiros não usuários.co Estado (Município) responde direta e exclusivamente pelos danos causados pela concessionária, cabendo a esta apenas responder regressivamente perante o ente federativo.da responsabilidade objetiva da concessionária é afastada caso se comprove que o pedestre não possuía contrato de transporte ativo ou bilhete de viagem no momento do acidente.eaplica-se a teoria do risco integral, não sendo admitida a alegação de nenhuma causa excludente de responsabilidade civil pela concessionária de serviço público.

Questão 15SimuladosConcursos AI·FCC (Inéditas IA)·2026Direito Administrativo

[Questão Inédita - Gerada por IA] No que concerne à organização da Administração Pública e ao regime jurídico das entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta que diferencia adequadamente as Empresas Públicas das Sociedades de Economia Mista federais:

aAs Empresas Públicas federais têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal, ao passo que as causas que envolvem as Sociedades de Economia Mista federais são processadas, em regra, na Justiça Estadual.bAs Sociedades de Economia Mista são criadas diretamente por lei específica, enquanto as Empresas Públicas têm sua criação apenas autorizada por lei, dependendo de registro posterior de seus atos constitutivos.cO capital social das Empresas Públicas é integralmente público, admitindo-se apenas a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto o das Sociedades de Economia Mista deve ser obrigatoriamente 100% privado, sob controle estatal.dAs Empresas Públicas adotam obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, ao passo que as Sociedades de Economia Mista podem adotar qualquer forma jurídica admitida em direito.eOs empregados públicos de ambas as entidades são regidos pelo estatuto dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), sendo-lhes vedada a contratação sob o regime da CLT.