SimuladosConcursos AICEBRASPE (Inéditas IA)

Questões de Direito Constitucional

15 questões com gabarito verificado e explicação por IA. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Determinado cidadão impetrou habeas data perante o Poder Judiciário para obter informações relativas à sua pessoa, constantes de registro de banco de dados de entidade governamental. Contudo, constatou-se que não houve prévio requerimento administrativo por parte do impetrante. Diante desse cenário e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

aO habeas data deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, visto que a recusa da via administrativa é condição de admissibilidade da ação constitucional.bA ausência de requerimento administrativo não obsta o prosseguimento da ação, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.cO processo deve ser suspenso para que o impetrante formule o pedido administrativamente, sob pena de extinção do feito em caso de inércia.dCaberia, no caso concreto, a impetração de mandado de segurança, e não de habeas data, restando inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade.eO habeas data é cabível, pois a exigência de prévio requerimento administrativo configura entrave burocrático inconstitucional ao direito de petição.

Questão 2SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Uma associação nacional que congrega defensores públicos estaduais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública daquele Estado. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência do STF sobre controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

aA referida associação possui legitimidade ativa universal, sendo dispensada a demonstração de pertinência temática por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional.bTrata-se de legitimidade ativa especial, exigindo-se a demonstração de pertinência temática entre o objeto da norma impugnada e os objetivos institucionais da associação.cAssociações de âmbito nacional não detêm legitimidade para propor ADI, cabendo tal prerrogativa exclusivamente às confederações sindicais.dA legitimidade ativa da associação depende da outorga de procuração com poderes específicos por todos os seus membros filiados.eO STF admite a propositura de ADI por qualquer associação de classe, desde que possua representação em pelo menos nove estados da Federação, independentemente do nexo de afinidade temática.

Questão 3SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] A respeito do direito de propriedade e do regime constitucional da desapropriação, assinale a opção correta à luz do texto constitucional de 1988.

aA desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social dar-se-á mediante prévia e justa indenização em dinheiro.bA pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.cA propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo, contudo, cumprir as exigências de preservação do meio ambiente e de relações de trabalho.dO imóvel urbano que não cumprir sua função social poderá ser desapropriado pelo Município mediante pagamento com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos.eAs benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel desapropriado para fins de reforma agrária serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

Questão 4SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Considere que o Presidente da República edite Medida Provisória dispondo sobre a instituição e a cobrança de imposto extraordinário de guerra, bem como sobre regras de direito penal relativas a crimes contra a ordem tributária. Diante das limitações constitucionais impostas às Medidas Provisórias, assinale a opção correta.

aA Medida Provisória é integralmente constitucional, tendo em vista que a urgência e relevância justificam a edição de normas sobre direito penal e tributário em situações excepcionais.bA Medida Provisória é inconstitucional em relação à matéria penal, mas válida quanto à instituição do imposto extraordinário de guerra, por se tratar de imposto ordinário não sujeito à reserva de lei complementar.cA Medida Provisória é inconstitucional em sua totalidade, pois é expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre qualquer matéria tributária.dA Medida Provisória é constitucional no tocante ao direito penal, desde que a norma seja benéfica ao réu (lex mitior), mas inconstitucional na parte tributária.eAmbas as matérias são vedadas à disciplina por Medida Provisória, de modo que o ato presidencial padece de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva insanável.

Questão 5SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] O Prefeito de determinado Município nomeou seu irmão para o cargo de Secretário Municipal de Saúde e seu sobrinho para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Prefeitura. Diante do teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

aAmbas as nomeações configuram nepotismo e violam diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do STF, devendo ser anuladas imediatamente.bA nomeação do sobrinho para o cargo de Assessor Jurídico é válida, pois o parentesco de terceiro grau em linha colateral não é abrangido pela vedação ao nepotismo.cA nomeação do irmão para o cargo de Secretário Municipal (cargo político) é, em regra, válida, ao passo que a nomeação do sobrinho para o cargo de Assessor Jurídico (cargo estritamente administrativo) viola a Súmula Vinculante nº 13.dAmbas as nomeações são válidas, visto que a proibição do nepotismo atinge apenas os parentes em linha reta (pais e filhos) do agente nomeante.eA nomeação do irmão é inválida por se tratar de cargo político de livre nomeação, enquanto a do sobrinho é válida por se tratar de cargo em comissão de natureza técnica.

Questão 6SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a disciplina legal aplicável à Reclamação Constitucional, assinale a opção correta quanto ao cabimento de reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante por ato da Administração Pública.

aA reclamação constitucional em face de ato administrativo que viole súmula vinculante prescinde do esgotamento prévio da via administrativa, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.bO esgotamento da via administrativa, exigido como pressuposto para a reclamação contra ato administrativo, configura-se com o mero protocolo do recurso administrativo cabível, independentemente de seu julgamento.cA reclamação constitucional é cabível contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante, mas sua admissibilidade pressupõe o esgotamento das vias administrativas, exigência que não se aplica quando o ato impugnado for de natureza jurisdicional.dCaso o STF julgue procedente a reclamação contra ato administrativo, ele anulará o ato e determinará que outro seja proferido, não podendo, contudo, determinar a suspensão liminar do ato impugnado.eO Ministério Público não possui legitimidade para propor reclamação constitucional por descumprimento de súmula vinculante, atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica.

Questão 7SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] No que concerne ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

aA impetração de mandado de segurança coletivo por associação exige autorização expressa dos associados e a apresentação da lista nominal de filiados.bA associação regularmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de apenas uma parte de seus associados, sendo desnecessária a autorização expressa destes.cO partido político com representação no Congresso Nacional somente poderá impetrar mandado de segurança coletivo se contar com representação em ambas as Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).dA decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato beneficia apenas os filiados que o eram na data da impetração da ação.eO mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que possuam o mesmo objeto, devendo estas ser extintas sem resolução do mérito se propostas após a impetração do writ coletivo.

Questão 8SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Considerando a repartição constitucional de competências legislativas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

aLei estadual que proíba a utilização de animais para testes de produtos cosméticos é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção à saúde e vigilância sanitária.bEditada lei federal sobre normas gerais em matéria de consumo, os estados perdem a competência para legislar sobre o tema, operando-se a revogação tácita de eventuais leis estaduais anteriores que tratassem da matéria.cÉ constitucional lei estadual que determine às concessionárias de telefonia a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, pois trata-se de matéria afeta à segurança pública e ao regime penitenciário.dCompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte, permitindo-se aos municípios legislar suplementarmente sobre a fixação de tarifas de transporte coletivo municipal.eÉ constitucional lei estadual que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em agências bancárias, visto que a matéria se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa do consumidor.

Questão 9SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] No que tange ao processo legislativo constitucional, especificamente sobre o poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, assinale a opção correta em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

aÉ vedada a apresentação de qualquer emenda parlamentar a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.bO Poder Legislativo pode apresentar emendas a projetos de iniciativa reservada do Chefe do Executivo, desde que guardem pertinência temática com o objeto da proposta original e não importem em aumento de despesa pública.cEmendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo são válidas desde que haja indicação da fonte de custeio por meio de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.dA sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, de projeto de lei que contenha emenda parlamentar eivada de vício de iniciativa convalida a inconstitucionalidade formal inicialmente existente.eO Presidente da República poderá delegar a iniciativa de leis reservadas sobre organização administrativa e judiciária aos Ministros de Estado, mediante decreto regulamentar.

Questão 10SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] A respeito das competências e do controle exercido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

aO CNJ detém competência constitucional para exercer o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que versem sobre a organização da magistratura.bPor possuir natureza de órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário, o CNJ tem competência para desconstituir ou reformar decisões de natureza jurisdicional transitadas em julgado, desde que eivadas de ilegalidade flagrante.cA competência correicional do CNJ é concorrente e subsidiária à dos tribunais locais, de modo que a instauração de processo administrativo disciplinar pelo Conselho pressupõe o prévio esgotamento da atuação das corregedorias de origem.dO CNJ, no exercício de suas atribuições de controle administrativo e financeiro, possui competência para apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos submetidos ao seu crivo, podendo afastar a aplicação de lei ou ato normativo que considere inconstitucional, com efeitos gerais e abstratos.eO CNJ é órgão de controle puramente administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, não possuindo qualquer função jurisdicional, e suas decisões administrativas definitivas podem ser submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

Questão 11SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

aOs partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados ativos universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), dispensando-se a demonstração de pertinência temática entre o objeto da ação e seus fins institucionais.bA perda superveniente de representação parlamentar de partido político no Congresso Nacional no curso de ADI acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de legitimidade ativa ad causam.cAs confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional são dispensadas da demonstração de pertinência temática, bastando a comprovação de seu caráter nacional e regular constituição.dO Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa estadual são legitimados universais, possuindo amplo interesse de agir para impugnar qualquer ato normativo federal ou de outro Estado da Federação.eO Procurador-Geral da República, por ser o chefe do Ministério Público da União, é o único legitimado que possui a prerrogativa constitucional de desistir de ADI já proposta perante o STF.

Questão 12SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] No que tange aos remédios constitucionais e à tutela dos direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e na legislação vigente, assinale a opção correta.

aNo mandado de segurança coletivo impetrado por associação, exige-se autorização expressa de cada um dos associados, bem como a apresentação da lista nominal destes no momento da impetração.bA decisão proferida em mandado de injunção coletivo possui, como regra geral, eficácia ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe de pessoas representadas pelo impetrante, podendo ter eficácia erga omnes se o tribunal assim decidir por razões de segurança jurídica.cO mandado de injunção individual obsta a impetração de mandado de injunção coletivo que verse sobre o mesmo objeto de omissão legislativa.dO habeas data é ação constitucional gratuita, mas exige-se, para sua propositura, a demonstração de prévia recusa da via administrativa ou do decurso de prazo sem resposta, o que não impede, contudo, a sua substituição direta por mandado de segurança.ePartidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas para a defesa de interesses diretamente relacionados às suas finalidades partidárias.

Questão 13SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] A respeito da repartição de competências e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

aLei estadual que proíba a imposição de limites de tempo para o uso de dados móveis de internet ou de ligações telefônicas é constitucional, pois insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor.bÉ inconstitucional lei estadual que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos concedidos pela União, como energia elétrica, por falta de pagamento do usuário, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre o regime das concessões.cA competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico autoriza os Municípios a editarem normas gerais sobre a matéria, as quais prevalecerão sobre as normas estaduais e federais em caso de interesse local.dNo âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, devendo o Estado revogar formalmente sua norma para evitar o fenômeno da repristinação.eOs Estados-membros possuem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, permitindo-lhes regulamentar de forma autônoma a atividade de transporte individual privado de passageiros por aplicativo.

Questão 14SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Considerando as regras e princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

aÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, direito processual penal e direito processual civil, sem exceções expressas na Constituição Federal.bO Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a competência para sancionar ou vetar projetos de lei, mediante decreto presidencial de delegação.cProposta de Emenda à Constituição (PEC) rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.dO veto presidencial, seja ele total ou parcial, deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.eEmendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República são inadmissíveis sob qualquer hipótese, por violarem o princípio da separação de poderes.

Questão 15SimuladosConcursos AI·CEBRASPE (Inéditas IA)·2026Direito Constitucional

[Questão Inédita - Gerada por IA] Com relação à organização do Poder Judiciário e aos órgãos que o compõem, assinale a opção correta de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

aO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por possuir natureza de órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário, detém competência para fiscalizar e anular atos administrativos praticados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).bA edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, de ofício ou por provocação de legitimados específicos.cO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detém competência correicional concorrente com as corregedorias locais dos tribunais, de modo que a atuação do CNJ não está condicionada à inércia ou incapacidade da corregedoria local.dAs decisões de caráter administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem ser revistas, em sede de mandado de segurança ou ação ordinária, por qualquer Tribunal Regional Federal, desde que a autoridade coatora seja o Secretário-Geral do órgão.eO Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.