Questões de Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi instituída, inicialmente, no âmbito da União, através da Medida Provisória n. 2.026, de 04 de maio de 2000, e regulamentada pelo Decreto n. 3.555, de 08 de agosto de 2000. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A licitação corresponde ao processo administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse coletivo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Desde suas primeiras manifestações, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo. Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários a serem observados na concepção da proposta orçamentária.

Muitos governos locais no Brasil estão envolvidos no desenvolvimento de mecanismos de participação da comunidade, que vão desde a criação de conselhos comunitários até o chamado orçamento participativo (OP). O OP tem sido visto, tanto na literatura nacional quanto na estrangeira, como um exemplo de instrumento de promoção do bom governo ou da boa governança urbana. Sobre esse tema, considere as seguintes características: 1.Democracia representativa torna-se aberta à participação mais ativa de segmentos da sociedade civil. 2.Supremacia dos movimentos sociais e do executivo sobre o legislativo na questão da alocação de recursos. 3.Decisões fragmentadas e demandas de curto prazo podem interferir o planejamento urbano e projetos de longo prazo. 4.Redução do clientelismo, do populismo, do patrimonialismo e do autoritarismo, mudando a cultura política e aumentando a transparência. 5.Deslocamento das prioridades dos segmentos privilegiados para beneficiar a maioria da população (os pobres). Paralelamente, tenta abrir canais de participação a outras classes sociais não atendidas. Assinale a alternativa que apresenta vantagens do Orçamento Participativo:

Conflito é um processo que tem início quando uma das partes percebe que a outra parte afeta ou pode afetar, negativamente, alguma coisa que a primeira considera importante. Os conflitos podem ser positivos ou negativos para a organização, dependendo da sua natureza. Sobre conflitos, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1.Conflito funcional. 2.Conflito disfuncional. 3.Conflito de tarefa. 4.Conflito de relacionamento. 5.Conflito de processo. ( ) Conflito relacionado ao conteúdo e aos objetivos do grupo. ( ) Conflito sobre como o trabalho é realizado. ( ) Conflito baseado nas relações interpessoais. ( ) Conflito que atrapalha o desempenho do grupo. ( ) Conflito que apoia os objetivos do grupo e melhora o desempenho. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna direita, de cima para baixo.

Administração do conhecimento é uma nova maneira de pensar sobre a distribuição e o compartilhamento dos recursos intelectuais e criativos da organização. Sobre esse tema, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1.Dados. 2.Informações. 3.Conhecimento Explícito. 4.Conhecimento Tácito. ( ) Baseia-se na experiência pessoal, bom senso, intuição e juízo. Ele inclui know-how e experiência profissional. ( ) São dados que foram conectados com outros dados e convertidos em um contexto útil para uso específico. ( ) São fatos simples e absolutos e cifras que, em si mesmos, podem ser de pouca valia. ( ) É formal e sistemático; pode ser codificado, escrito e passado adiante para outros em documentos ou instruções gerais. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna direita, de cima para baixo.

Existem várias barreiras interpessoais e intrapessoais que ajudam a entender por que uma mensagem que é decodificada pelo receptor acaba sendo diferente da que o emissor pretendia comunicar. Sobre o tema acima, considere as seguintes afirmativas: 1.São barreiras: a filtragem, a percepção seletiva e a decodificação. 2.A sobrecarga de informação refere-se à capacidade finita das pessoas de processarem informações. 3.A linguagem é uma barreira à comunicação, pois as palavras têm significados diferentes para pessoas diferentes. 4.O jargão torna-se uma barreira quando utilizado em situações com públicos de diferentes áreas. Assinale a alternativa correta.

Sobre o planejamento estratégico, considere os seguintes itens: 1.A missão, que é a razão de ser da organização e reflete seus valores, sua vocação e suas competências. 2.O desempenho da organização (os resultados alcançados). 3.Os desafios e oportunidades do mercado, bem como os pontos fortes e fracos da organização. 4.As competências dos planejadores (seu conhecimento de técnicas, suas atitudes em relação ao futuro, seu interesse em planejar). 5.Uma boa relação da empresa com seus fornecedores e clientes, analisada com base num sistema de informações. Assinale a alternativa que identifica os componentes desse processo intelectual.

Motivação é o processo responsável pela intensidade, direção e persistência dos esforços de uma pessoa para alcance de uma determinada meta. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 1.Explicar a relação entre realização profissional e produtividade é o ponto forte da teoria de McClelland. 2.Na teoria da Fixação dos Objetivos, existe controvérsia sobre o fato de que objetivos claros e difíceis conduzem a níveis mais altos de produtividade. 3.A teoria do Reforço tem um importante papel como previsora de fatores como qualidade e quantidade de trabalho, persistência de esforço, absenteísmo, impontualidade e taxas de acidentes. 4.A teoria da Equidade possui maior eficácia na previsão do absenteísmo e da rotatividade, e menor no que diz respeito à previsão das diferenças na produtividade dos trabalhadores. Assinale a alternativa correta.

Podemos afirmar que a mais conhecida teoria sobre motivação é, provavelmente, a teoria das necessidades, de Abraham Maslow. Segundo esse autor, dentro de cada ser humano existe uma hierarquia de cinco necessidades. Acerca dessa hierarquia, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1.Fisiológica. 2.Segurança. 3.Social. 4.Estima. 5.Autorrealização. ( ) Estimular a criação de um ambiente amigável e de respeito. ( ) Favorecer o alcance do próprio potencial. ( ) Dispor de um sistema que garanta a integridade física e psicológica. ( ) Dispor de ambiente que estimule o sentimento de pertença. ( ) Dispor de bebedouro e banheiro no ambiente de trabalho. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna direita, de cima para baixo.

Um processo pode ser detalhado em diversos níveis, dependendo da necessidade da organização. Assinale a alternativa que apresenta essa hierarquia, do menor para o maior nível de detalhe.

As organizações são difíceis de ser vistas. Veem-se alguns detalhes, como um elevado prédio ou uma estação de trabalho ou um empregado amistoso, mas a organização como um todo é vaga e abstrata e pode estar distribuída por diversas localizações. Sabe-se que as organizações estão lá porque afetam todos, todos os dias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Toda a organização cresce, prospera ou fracassa em consequência das decisões de seus gerentes, e as decisões podem ser arriscadas ou incertas, sem qualquer garantia de sucesso. A tomada de decisão deve ser feita em meio a fatores em constante mudança, informações vagas e pontos de vista conflitantes. Sobre esse tema, considere as afirmativas abaixo: 1.A tomada de decisão organizacional é formalmente definida como o processo de identificação e solução de problemas. 2.A abordagem racional para a tomada de decisão individual destaca a necessidade de análise sistemática de um problema seguida de uma escolha e implementação numa sequência lógica passo-a-passo. 3.A abordagem da racionalidade limitada afirma que os gerentes, algumas vezes, não têm condições de tomar decisões, em virtude do limite do tempo e da sua capacidade mental, não podendo avaliar todas as alternativas. 4.Na tomada intuitiva de decisão são usados a experiência e o bom senso, assim como a lógica sequencial ou do raciocínio explícito para a tomada de decisões. 5.O processo de decisão incremental dá menos ênfase aos fatores políticos e sociais e atribui maior importância à estrutura das atividades empreendidas desde a descoberta do problema até a sua solução. Assinale a alternativa correta.

A comunicação pode ser entendida como fluxo ou processo. Os problemas ocorrem quando acontecem desvios ou bloqueios nesse fluxo. O processo de comunicação é composto por seis passos, entre uma fonte e um receptor, que resultam na transferência e compreensão de um significado. Assinale a alternativa que corresponde às seis partes do processo na ordem em que ocorrem.

A administração diz respeito ao enfrentamento da complexidade. A boa administração traz ordem e consistência por meio da elaboração dos planos formais. A liderança, por outro lado, diz respeito ao enfrentamento da mudança. Sobre esse assunto, é correto afirmar:

Uma forte cultura organizacional oferece aos funcionários uma compreensão clara da ?maneira como as coisas são feitas aqui?. Ela oferece estabilidade à organização, contudo em determinadas situações poderá ser um obstáculo às mudanças. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Praticamente toda empresa passa por reorganizações em algum ponto e hoje muitas empresas estão sempre se transformando e reorganizando para enfrentar novos desafios. As mudanças estruturais são necessárias para acompanhar novas estratégias ou reagir diante de mudanças em outros fatores contingenciais. Sobre estrutura organizacional, é correto afirmar:

A Administração Pública, em decorrência dos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, não pode contratar indiscriminadamente, devendo instaurar um procedimento licitatório, pelo qual todos os interessados concorrerão igualitariamente e a Administração optará pela proposta que lhe for mais favorável. Sobre contratos e convênios, considere as seguintes afirmativas: 1.Os convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. 2.O contrato administrativo pode ser conceituado como o ato plurilateral justado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular. 3.A grande diferença entre o convênio e o contrato administrativo, o qual se consubstancia na forma adequada prevista pela lei para a Administração Pública contratar todos os serviços necessários para o desempenho de sua gestão, relaciona-se ao interesse, tendo-se em mente que enquanto no convênio o interesse é comum, no contrato os interesses não coincidem, mas sim se contrapõem, na medida que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor). 4.O convênio diferencia-se do contrato administrativo, por três aspectos essenciais: i) no convênio, os interesses entre os partícipes são convergentes, enquanto no contrato os interesses são divergentes; ii) no convênio existe uma mútua colaboração, mas jamais se cogita de preço e remuneração, sendo que esta última é essencial para o contrato; iii) no convênio é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre na contratação, que é uma obrigação do contratado, o qual receberá sérias sanções na hipótese de rescisão. Assinale a alternativa correta.

A Reforma Gerencial de 1995 está substituindo a administração pública burocrática misturada a práticas clientelistas ou patrimonialistas por uma administração pública gerencial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A preocupação com a responsabilização, que era um assunto ausente da agenda política dos governos, atualmente não só tem ocupado um lugar prioritário nos fóruns internacionais e regionais como já se encontram resultados e experiências concretas que podem iluminar o caminho para retornar à senda que conduz a uma nova gestão pública. Sobre esse tema, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1.Responsabilização pelos procedimentos clássicos. 2.Responsabilização pelo controle parlamentar. 3.Responsabilização pelo controle dos resultados. 4.Competição administrada. 5.Responsabilização através da dimensão do controle social. ( ) Realiza-se, basicamente, mediante a avaliação a posteriori do desempenho das políticas. A sociedade participa da definição das prioridades, das metas, dos índices de desempenho e das formas de avaliação. ( ) Implica ampliação do espaço público para fazer com que as reformas contemplem o cidadão ao invés de limitar-se apenas à melhoria do aspecto gerencial das políticas. Dito de outro modo, a expectativa é a de que haja uma democratização do Estado e uma melhoria da produção de suas políticas. ( ) O controle se dá a partir da concorrência estabelecida entre os provedores estatais, privados ou públicos não-estatais. O principal instrumento é o contrato, onde constam os objetivos organizacionais, os parâmetros de

desempenho e as formas de avaliação. ( ) O pressuposto é o controle mútuo entre o Executivo e o Legislativo. ( ) O foco recai sobre a fiscalização do trabalho da burocracia para que ela mantenha a obediência aos princípios da probidade; e sobre os governantes, para evitar práticas de corrupção. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna direita, de cima para baixo.

Os Conselhos Tutelares têm o papel de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considere as seguintes afirmativas sobre a composição, funcionamento e atribuições dos Conselhos Tutelares: 1.Cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, escolhido pela comunidade local. 2.Os membros do Conselho Tutelar têm um mandato de quatro anos, coincidente com os mandatos do prefeito e dos vereadores. 3.Cabe ao município definir se os membros do Conselho Tutelar serão remunerados pelo exercício da função. 4.Os membros do Conselho Tutelar devem ter idade superior a 35 anos e residir no município. 5.Compete ao Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes em caso de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. Assinale a alternativa correta.

A expressão ?um processo como esse? (sublinhada no texto) refere-se:

?A velha teoria IPAT da riqueza-é-ruim pode fazer sentido intuitivamente, mas não concorda com os dados que vêm sendo analisados desde o primeiro Dia da Terra?. Assinale a alternativa em que a sentença foi reescrita sem modificação de seu sentido original.

Assinale a alternativa em que a reescrita, de acordo com a norma padrão, preserva as relações de sentido originais das frases abaixo: Em busca de saúde as pessoas vão atrás de médicos, remédios comprados por conta própria, suplementos vitamínicos e livros de autoajuda. Mas elas também recorrem a uma outra arma poderosa, capaz de combater doenças e melhorar a qualidade de vida: os amigos. (adaptado de Revista da Semana, 30 abr. 2009, p. 10.)

Com relação ao texto, é INCORRETO afirmar:

Leia as seguintes afirmações sobre o texto. 1.A expressão ?um grande complicador? no início do segundo parágrafo, ao mesmo tempo que remete à situação citada no parágrafo anterior, introduz um elemento novo. 2.?No atual cenário?, no início do terceiro parágrafo, refere-se à legislação atual, na qual a forma de ingresso na universidade é o vestibular. 3.?Outro fator?, que inicia o quarto parágrafo, introduz um argumento que se opõe às informações anteriores. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Esse texto:

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos dos idosos relacionados ao transporte, previstos no Estatuto do Idoso. 1.Os maiores de 65 anos têm assegurado o direito ao transporte gratuito nos coletivos urbanos, desde que façam o cadastramento nas empresas responsáveis pelo serviço e comprovem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos. 2.Cada veículo de transporte coletivo interestadual deve ter duas vagas reservadas para o transporte gratuito de idosos que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. 3.Os veículos de transporte coletivo urbano devem ter 10% de seus assentos sinalizados como de uso preferencial para idosos. 4.Os idosos que tiverem renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito ao desconto de pelo menos 50% no valor das passagens nos ônibus interestaduais. 5.Os estacionamentos públicos devem reservar uma vaga em local bem posicionado para uso exclusivo de idosos. 6.A gratuidade do transporte nos coletivos urbanos para as pessoas com mais de 60 e menos de 65 anos é definida pela legislação municipal. Assinale a alternativa correta.