Questões de Administração Financeira e Orçamentária — SES-DF 2018 — Diversas

Questão 2SES-DF·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito da administração pública, será acompanhado de

Aestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.Bdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.Cmedidas de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas de tributos.Ddemonstração de que a despesa foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos.Eestimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três exercícios seguintes ao que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.