Questões de Redação Oficial

No documento oficial em questão, verifica-se a apresentação do problema que reclama a adoção da medida ou do ato normativo proposto e também da medida que deve ser tomada ou do ato normativo que deve ser editado para solucionar o

problema.

O fecho utilizado no expediente oficial em apreço cumpre suas funções de arrematar o texto e de saudar corretamente a destinatária do documento.

A forma de tratamento empregada no vocativo “Senhora Presidenta da República” está adequada ao gênero de correspondência oficial expedida e à autoridade a que está dirigida.

Na correspondência oficial apresentada, o emprego da primeira pessoa do singular, por meio das formas verbais “Submeto” e “permitindo-me sugerir”, embora não represente uma postura de modéstia, possibilitou que o assunto fosse

comunicado de modo claro e impessoal, o que se verifica pela ausência, no corpo do texto, de impressões individuais e parciais do remetente.

O expediente oficial veiculado no modelo constitui uma exposição de motivos, encaminhada por uma ministra de governo à presidenta da República Federativa do Brasil.

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.

Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir. A missão do SERPRO é tornar-se líder na criação de soluções em tecnologia da informação e comunicação para a formulação de políticas públicas no país.

Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir. A capacidade de inovação é um dos fatores críticos que direcionam o comportamento e a ação do SERPRO.

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue os itens a seguir. O Conselho Diretor do SERPRO é composto pelo presidente do conselho, seu substituto direto e três diretores- conselheiros, sendo todos eles indicados pelo ministro da Fazenda.

Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir. O negócio do SERPRO é o desenvolvimento e a distribuição de softwares para a administração das finanças públicas em nível federal.

Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens que se seguem. Constitui infração, tanto ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO quanto a outros dispositivos legais e regulamentares vigentes, a omissão do empregado do SERPRO em relação a erros e infrações cometidos por colegas da mesma empresa.

Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir. O SERPRO age eticamente quando procura estabelecer relações com seus fornecedores e com empresas prestadoras de serviço em harmonia com os princípios que adota e com a moral social.

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes. O substituto interino do titular de auditoria interna deve ser aprovado pelo Conselho Diretor, após indicação do diretor- presidente.

Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens que se seguem. O dirigente do SERPRO que aceitar presentes de qualquer valor por parte de um subordinado agirá de forma antiética.

Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens que se seguem. Como forma de evitar condutas que atentem contra a moral e a ética pública e empresarial, qualquer empregado do SERPRO deve estar atento aos interesses da empresa ao interagir com clientes, órgãos governamentais e demais instituições e organizações.

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes. A designação do titular da auditoria interna do SERPRO deve ser aprovada pela Controladoria Geral da União para garantir a lisura do processo e integridade da nomeação. No entanto, a destituição do titular é encargo do diretor- presidente, com aprovação do Conselho Diretor.

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes. As reuniões do Conselho Fiscal devem ocorrer, no mínimo, a cada dois meses, a fim garantir o pleno funcionamento da organização.

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue os itens a seguir. Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de gestão e a fixação das diretrizes básicas de atuação do SERPRO.

Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública. Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.

Será nulo qualquer contrato administrativo celebrado e ajustado verbalmente com a administração pública.

O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

O menor que, após completar dezesseis anos de idade, vier a contrair núpcias adquirirá a capacidade civil plena, caso em que ficará habilitado à prática de todos os atos da vida civil.

Caso um empregado, reunindo os demais requisitos para a equiparação salarial previsto na CLT, requeira equiparação com outro empregado paradigma que trabalhe em funções idênticas às suas, mas em horários diversos, a diversidade de horários não constituirá obstáculo à equiparação salarial, porque o elemento temporal da simultaneidade na prestação de serviço continuará presente.

Um dos princípios norteadores das medidas protetivas ao salário é a irredutibilidade salarial. Todavia, esse preceito não é absoluto, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro permite a redução salarial.

A sentença normativa, que é uma decisão proferida no âmbito dos tribunais trabalhistas em processo de dissídio coletivo, é considerada fonte formal do direito do trabalho.

Segundo o TST, as condições de trabalho alcançadas por força de convenção ou acordo coletivo vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

O fato de um indivíduo celebrar acordo para prestar serviço não eventual, subordinado e não remunerado em proveito de outra pessoa configura uma verdadeira relação empregatícia.

São hipóteses legais de faltas graves praticadas pelo obreiro o ato de indisciplina e a insubordinação. Embora semelhantes, a indisciplina se caracteriza pelo descumprimento de ordens diretas e específicas recebidas do empregador e a insubordinação consiste no descumprimento de ordens gerais do empregador impessoalmente dirigidas aos empregados da empresa.

A contribuição sindical, prevista pela CF, advém da vontade do Estado (da lei) e é imposta a toda a categoria. Corresponde a um dia de remuneração do empregado e é descontada pelo empregador na folha de pagamento de seus empregados relativamente ao mês de março de cada ano.

O ordenamento jurídico brasileiro garante à gestante o direito à estabilidade provisória no emprego; entretanto, segundo entendimento do TST, tal direito não é assegurado na hipótese de contrato de emprego por prazo determinado, pois, nesse caso, já se sabe o termo final do pacto.