10 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que se refere ao Ministério Público da União (MPU), julgue os itens subsequentes. Por meio de emenda constitucional, os membros do Ministério Público passaram a ter o direito de exercer atividade político-partidária, razão por que, atualmente, há diversos parlamentares que são membros licenciados daquela instituição.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Tendo em vista a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda, a Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como semirrígida, apesar de possuir um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional.
Com relação a cálculo e reajuste da renda mensal dos benefícios do RGPS, julgue os seguintes itens. A norma constitucional estabelece que os benefícios do RGPS devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Em consonância com essa norma, o legislador ordinário estabeleceu que esses benefícios devem ser reajustados anualmente utilizando-se o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.
Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.
Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de concurso público para preenchimento de cargos vagos na respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido ministro do Estado.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados- membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes. Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.
No que se refere ao Ministério Público da União (MPU), julgue os itens subsequentes. Segundo a CF, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o MPU com os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.