No caso em referência, desde que os preços dos serviços prestados sejam compatíveis com o de mercado, a União poderá contratar a referida empresa com dispensa de licitação.
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No caso em referência, desde que os preços dos serviços prestados sejam compatíveis com o de mercado, a União poderá contratar a referida empresa com dispensa de licitação.
As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta. A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da iniciativa privada, de modo que a entidade criadora deve possuir, obrigatoriamente, o domínio da maior parte do capital votante.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo. De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, em razão de suas decisões serem de caráter eminentemente administrativo.
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo. Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo. As terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.
A Lei de Licitações estipula e exige, de forma expressa, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devam ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos. O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública. Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público.
A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.
No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.
Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, enquanto que os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade da administração pública. Na teoria do risco administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima comprovar a culpa da administração.