Questões de Legislação FederalSERIS AL 2022

3 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SERIS AL·Diversas·2022Legislação Federal

Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se seguem, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes A revista pessoal em crianças e adolescentes, para ingresso em estabelecimento prisional, deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença deste

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Questão 2SERIS AL·Diversas·2022Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua dissolução compulsória.

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Questão 3SERIS AL·Diversas·2022Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir O acordo de leniência guarda semelhança com o instituto da delação premiada, porquanto ambos exigem a assunção de culpa pela prática dos ilícitos investigados

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