Questões de Administração Pública — SERGAS 2013 — Diversas

Questão 1SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993, a garantia de execução do objeto pelo contratado é

Aobrigatória, quando se tratar de contrato de obras, podendo ser prestada mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.Badmitida, nos termos do edital e do contrato, apenas quando se tratar de compras ou fornecimento para entrega futura, limitada a 5% do valor estimado da contratação.Cobrigatória, em contratos de obras e fornecimento de equipamentos de grande vulto, limitada a 10% do valor estimado da contratação.Dadmitida, nos termos do edital e do contrato, para obras e serviços de grande vulto, limitada a 15% do valor estimado da contratação.Eadmitida, nas contratações de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente e desde que prevista no edital, podendo ser prestada mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Questão 2SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar no 123/2006,

Adispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.Bestabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.Cestabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.Destabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.Edetermina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Questão 3SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:

I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. II. quando se tratar de bens ou serviços de natureza comum. III. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. Está correto o que consta em

Questão 4SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

A Administração Pública, por meio da Secretaria da Cultura, pretende realizar evento cultural, com a participação de cantor consagrado pela opinião pública. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,

Apoderá dispensar a licitação, desde que comprove que o cantor é consagrado pela crítica especializada.Ba contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, com ao menos 3 (três) profissionais habilitados.Ca contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, com ao menos 3 (três) profissionais pré-qualificados.Da licitação será inexigível, podendo a Administração contratar o profissional diretamente ou através de empresário exclusivo.Epoderá dispensar a licitação, desde que o valor cobrado pelo artista não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Questão 5SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

Aimporta, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiroBsomente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Cconfigura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Dconfigura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.Eassegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.

Questão 6SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a manutenção do referido contrato por mais de um exercício, poderá prever, com base nas disposições da Lei no 8.666/1993,

Aa extensão da duração do contrato por até 48 meses após o início de sua vigência.Bsucessivas prorrogações, até o limite de 60 (sessenta) meses, por iguais períodos.Ca duração do contrato adstrita à vigência dos correspondentes créditos orçamentários, desde que previstos no Plano Plurianual.Da possibilidade de prorrogação do contrato até 60 (sessenta) meses e, excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, mediante justificativa da autoridade competente.Ea extensão da duração do contrato por até 48 meses, desde que previsto no Plano Plurianual e, por mais 12 (doze) meses, em caráter excepcional.

Questão 7SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade

Anão é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.Bnão é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público. ,Cé passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.Dé passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.Eé passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro.

Questão 8SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

Em procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro adotou os seguintes procedimentos: I. apresentou contraproposta ao licitante autor do lance mais vantajoso, com vistas a obter proposta mais vantajosa, observado o critério de julgamento e as condições previstas no edital. II. examinou a compatibilidade de preço da proposta classificada em primeiro lugar em relação ao estimado para contratação. III. constatando que o autor da proposta classificada em primeiro lugar não atendia às exigências habilitatórias, examinou a proposta subsequente. De acordo com as disposições do Decreto no 5.450/2005, é correto afirmar:

Ao procedimento II foi incorreto, tendo em vista que o critério de julgamento do pregão é o menor preço.Btodos os procedimentos adotados foram corretos.Co procedimento I foi incorreto, eis que não é possível inovar em relação ao preço após o encerramento da etapa de lances.Do procedimento III foi incorreto, eis que as condições de habilitação devem ser aferidas anteriormente à etapa de lances.Etodos os procedimentos foram incorretos.

Questão 9SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são: I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.

II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração. III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Está correto o que consta em

Questão 10SERGAS·Diversas·2013Administração Pública

Hipótese prevista na Lei no 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:

Acontratação de serviços de publicidade.Balienação de bens inservíveis.Caquisição de equipamento ou programa de informática.Daquisição de bens mediante sistema de registro de preços.Evenda de títulos, na forma da legislação pertinente.