Questões de Legislação Penal Especial — SERES-PE / Diversas

Questão 1SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la. Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a

Amulta e pena restritiva de direitos.Bmulta e pena privativa de liberdade.Cmulta e admoestação verbal.Dadmoestação verbal e multa.Epena privativa de liberdade e multa.

Questão 2SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental. Nessa situação hipotética,

Aa remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.Bcaso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.Cse João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.Dhaverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.Ea remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.

Questão 3SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

Questão 4SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é

Aa participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.Ba comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômicaCo escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.Da observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.Ea prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.

Questão 5SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previsto na Lei n.º 7.210/1984, poderá aplicar-lhe a sanção disciplinar de

Arepreensão.Badvertência verbal.Csuspensão ou restrição de direitos.Disolamento por até sessenta dias.Einclusão em regime disciplinar diferenciado.

Questão 6SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

Apode ser autorizada pelo juiz de ofício.Bpode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.Cé criminosa, caso feita por um dos interlocutores.Ddeverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.Esó poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

Questão 7SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

AJoão, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.Bsomente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.Csomente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.Dsomente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.Esomente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.

Questão 8SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja

Areincidente na prática de crime hediondo.Bprimário e tenha cometido crime com violência à pessoa.Creincidente em crime cometido com grave ameaça.Dreincidente em crime cometido sem violência à pessoa.Eprimário e tenha sido condenado por crime hediondo.

Questão 9SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal brasileira, entre outros dispositivos, a previsão de que a pena pelo crime de roubo será majorada quando

Ao agente praticá-lo com arma branca.Bo bem subtraído for veículo automotor que, em seguida ao crime, seja transportado para outro estado federado ou para o exterior.Co agente mantiver a vítima em seu poder, restringindo a liberdade dela.Da vítima estiver em serviço de transporte de valores e o agente conhecer tal circunstância.Ea conduta for praticada em concurso de duas ou mais pessoas.

Questão 10SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar. Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

Aambos os presos têm direito a saída temporária.Bambos os presos têm direito a permissão de saída.Capenas Paulo tem direito a saída temporária.DJoão tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.EPaulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.

Questão 11SERES-PE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

Aentrevistar presos.Bapreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.Capresentar relatórios mensais ao juiz da execução.Dvisitar mensalmente os estabelecimentos penais.Einspecionar os estabelecimentos penais.