Questões de Legislação Federal — SERES-PE 2022 — Diversas

Questão 1SERES-PE·Diversas·2022Legislação Federal

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

AO delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.BAdmitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.CO período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.DNão poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.EQuando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

Questão 2SERES-PE·Diversas·2022Legislação Federal

Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

Aa garantia da custódia da presa em local adequado, sendo permitida a sua manutenção provisória em distritos policiais.Ba adoção de medidas para o cancelamento do título de eleitor, evitando sanções pelo não exercício do voto.Ca autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato.Da permissão de uso de meios de contenção em mulheres em trabalho de parto e, excepcionalmente, caso necessário, de algemas em parturientes.Eo transporte unificado para idosos, deficientes, mulheres, gestantes, mães com filhos, preferencialmente sem algemas.

Questão 3SERES-PE·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.

ADurante a revista pessoal, são permitidas as seguintes práticas: desnudamento parcial, uso de cães farejadores treinados, agachamento ou saltos.BA cada 500 detentos, exigem-se, proporcionalmente, na equipe técnica, dois médicos, um odontólogo, dois psicólogos e dois defensores públicos.CÉ dispensável a emissão de cartão nacional de saúde para as pessoas privadas de liberdade atendidas diretamente no estabelecimento prisional.DO número de representantes religiosos dentro do estabelecimento prisional deverá ser proporcional ao de pessoas presas, sendo obrigatória a revista íntima para a entrada desses representantes na unidade prisional.EO preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo nos estabelecimentos penais, recebendo formação pedagógica continuada e remuneração.

Questão 4SERES-PE·Diversas·2022Legislação Federal

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

Adeverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.Bdeverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.Cdeverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.Dpoderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.Epoderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.