Questões de Legislação Estadual — SERES-PE 2022 — Diversas

Questão 1SERES-PE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco (Decreto n.º 46.852/2018), são considerados recursos públicos 1.bens móveis de que o estado detenha posse provisória; 2.suprimentos de escritório; 3.jornada de trabalho, compreendida como o horário de expediente do agente público; 4.direito intangível adquirido com recursos financeiros oficiais. Assinale a opção correta.

AApenas os itens I e III estão certos.BApenas os itens II e IV estão certos.CApenas os itens I, II e III estão certos.DApenas os itens II, III e IV estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 2SERES-PE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n.º 46.852/2018, são penalidades por violação dos deveres éticos 1.advertência; 2.censura;

3.suspensão; 4.demissão. Estão certos apenas os itens

Questão 3SERES-PE·Diversas·2022Legislação Estadual

O Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, em regra e em cada ano civil, veda o recebimento de brindes cujo valor comercial ultrapasse

Questão 4SERES-PE·Diversas·2022Legislação Estadual

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária do estado de Pernambuco é regido por princípios e diretrizes. Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 150/2009, o que prevê a garantia de revisão do PCCV, para sua adequação às novas necessidades, é a

Questão 5SERES-PE·Diversas·2022Legislação Estadual

Em determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometido qualquer falta disciplinar anteriormente e sem ter havido qualquer circunstância agravante, cometeram as seguintes condutas: Eduardo descumpriu normas para visitação social; Vítor deixou de acatar decisões superiores; e Ricardo provocou acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, a sanção disciplinar de isolamento em local adequado é aplicável somente a

Questão 6SERES-PE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

Acriação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.Bcriação e estruturação das secretarias de estado.Ccriação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.Dfixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.Eorganização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.

Questão 7SERES-PE·Diversas·2022Legislação Estadual

Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser

Areintegrado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.Breintegrado, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.Crevertido, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.Drevertido, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.Eaproveitado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.