Questões de Direito Constitucional — SERES-PE 2022 — Diversas

Questão 1SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

Aabranger a dignidade da pessoa humana.Bconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.Cpreparar o pluralismo político.Dincrementar a soberania.Epromover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 2SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AEm regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.BEm razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.CA prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.DNinguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.EO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Questão 3SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

Azelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública.Bdefender judicialmente os interesses das populações indígenas.Cexercer o controle externo da atividade policial.Dpromover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados.Epromover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

Questão 4SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

AA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal.BA apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias.CO projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado.DSe o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.EO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.

Questão 5SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia