Questões de Direito Administrativo — SERES-PE / Diversas

Questão 1SERES-PE·Diversas·2022Direito Administrativo

São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos

Aas organizações sociais.Bas entidades de apoio.Cos serviços sociais autônomos.Das organizações da sociedade civil de interesse público.Eas fundações.

Questão 2SERES-PE·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

AO recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.BSalvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.CO recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.DSalvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.EEm regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

Questão 3SERES-PE·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

Aconcorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.Butilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.Cfacilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.Dagir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.Econceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

Questão 4SERES-PE·Diversas·2022Direito Administrativo

Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de

Ainassiduidade habitual.Bconduta escandalosa na repartição.Crecusa injustificada de se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente.Dabandono de cargo.Erevelação de segredo do qual tenha tido conhecimento em razão do cargo.

Questão 5SERES-PE·Diversas·2022Direito Administrativo

O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado