Questões de Direito Constitucional — SERES-PE 2010 — Diversas

Questão 1SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida. II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular. III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder. O número de itens CORRETOS é:

Questão 2SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

AA seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.BSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.CNa manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.DEm razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.EA Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

Questão 3SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Analise as perguntas abaixo. I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República? II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio? III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ? Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Questão 4SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

ACompete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.BOs subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.CPodem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.DIncluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.EO limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.