Questões de Direito Constitucional — SEPOG-RO / Diversas

Questão 1SEPOG-RO·Diversas·2017Direito Constitucional

Lei de determinado Estado da Federação dispõe que: ?Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega. Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos. § único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública." A lei acima transcrita é

Aconstitucional, por servir de instrumento de garantia ao desenvolvimento nacional.Binconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.Cconstitucional, por obedecer ao fundamento da República de apoiar a livre iniciativa.Dinconstitucional, por não obedecer ao princípio da eficiência na alocação de verba pública.Econstitucional, por dar suporte à iniciativa que irá gerar empregos com redução de desigualdades.

Questão 2SEPOG-RO·Diversas·2017Direito Constitucional

Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição. Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado. Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

AA conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da eficiência, podendo ser submetida ao controle judicial via direito de petição.BA conduta de Pedro estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, o que afasta a possibilidade de Maria deflagrar algum mecanismo de controle.CA conduta de Pedro violou apenas o princípio da legalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via mandado de segurança.DA conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da razoabilidade, podendo ser submetida por Maria ao controle do Tribunal de Contas, via tomada de contas especial.EA conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da impessoalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via ação popular.

Questão 3SEPOG-RO·Diversas·2017Direito Constitucional

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos. João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise. À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

AAmbas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.BO decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.CAmbas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.DO decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.EO decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

Questão 4SEPOG-RO·Diversas·2017Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas. A esse respeito, é correto afirmar que

Aambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.Bas contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.Cambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.Das contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.Eo Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá- las.

Questão 5SEPOG-RO·Diversas·2017Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território. A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

AA lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.BA lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece, integralmente, sobre a lei da União.CA lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.DA lei da União é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.EA lei da União somente não seria inconstitucional se fosse editada em momento anterior à lei estadual.

Questão 6SEPOG-RO·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica os princípios que regem a Administração Pública.

ALegalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.BLegalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.CLegalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e externalidade.DLegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.ELegalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.