Questões de Legislação Penal Especial — SEPLAG-SE 2018 — Diversas

Questão 1SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:

AO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.BOs doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.CAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.DO produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.EO preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

Questão 2SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:

Questão 3SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

Apagamento de cesta básica e multa.Bprestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.Cinterdição temporária de direitos e trabalhos forçados.Dprisão simples e banimento.Ereclusão e detenção.

Questão 4SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal:

Aé ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.Bterá prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.Cserá revogado quando o preso praticar fato definido como crime hediondo ou equiparado a hediondo, ainda que praticado culposamente.Dé benefício destinado aos presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto.Eserá concedido ao preso que cumprir um sexto da pena máxima a que foi condenado, quando reincidente.

Questão 5SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:

AÉ característica desse regime o recolhimento em cela coletiva com, no máximo, cinco detentos.BO preso terá direito à saída da cela por 1 (uma) hora diária para banho de sol.CA prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, a este regime, sem prejuízo da sanção penal.DÉ característica desse regime a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, sem possibilidade de repetição da sanção.EEstará sujeito a este regime o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em crimes hediondos ou de caráter transnacional.

Questão 6SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:

Aviabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.Bseparar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.Cordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.Dprevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.Eefetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Questão 7SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:

AO preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.BTrata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.CAs atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.DA remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.EO tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.