Questões de Legislação Estadual — SEPLAG-SE 2018 — Diversas

Questão 1SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 72/2002 do Estado do Sergipe determina que a nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, da Classe Inicial da respectiva Carreira, deve obedecer a ordem de classificação final no concurso e ser feita por:

Adecreto do Governador do Estado.Bato do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.Cdecreto da Assembleia Legislativa do Estado.Dato do Secretário de Estado da Segurança Pública.Edeterminação do Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário.

Questão 2SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Estadual

Mévio aproveitou sua condição de funcionário público do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio de alimentos e bebidas para colegas em seu ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n° 2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso, Mévio:

Anão responderá por nada, pois a mencionada conduta não representa nenhuma irregularidade.Bcometeu infração sancionada com pena disciplinar de repreensão.Cpraticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de suspensão, podendo ser aplicada a pena disciplinar de multa em lugar da suspensão, quando a conversão for considerada conveniente para o serviço público.Dcometeu infração sancionada com pena disciplinar de demissão, devendo ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração para diminuir a pena aplicada.Epraticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de destituição de função.

Questão 3SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Estadual

Tício é funcionário público do Estado do Sergipe e foi removido para outro local de exercício a seu próprio pedido. Nesse caso, Tício:

Aentrará em exercício no cargo no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia da posse.Bdeverá interromper suas férias para se apresentar ao serviço.Cserá removido ex-officio.Dterá sua remoção revogada, pois só é possível remoção de ofício ou por permuta.Enão terá concedida a gratificação de ajuda de custo.

Questão 4SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Estadual

Sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho colocarem o funcionário público do Estado do Sergipe em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos, o funcionário terá direito ao pagamento de:

Questão 5SEPLAG-SE·Diversas·2018Legislação Estadual

Com relação às garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar nº 72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar, conforme esta lei, que:

Aé dever do Guarda de Segurança do Sistema Prisional manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da Administração Estadual, divulgando-as entre seus colegas servidores.Bé vantagem do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a obtenção da remuneração mensal referente ao cargo, a qual compreende o vencimento básico, acrescido de pecúlio previdenciário que lhe for legal e regularmente atribuído.Cé proibido ao Guarda de Segurança do Sistema Prisional frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e/ou especialização no Exterior.Dé garantia do Guarda de Segurança do Sistema Prisional tecer comentários ou fazer manifestações, ainda que possam gerar ou produzir descrédito ou desrespeito dos serviços de segurança prisional ou penitenciária.Eé prerrogativa do Guarda de Segurança do Sistema Prisional não se afastar do cargo e do exercício de suas funções para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.