Questões de Direitos Humanos — SEPLAG-SE / Diversas

Questão 1SEPLAG-SE·Diversas·2018Direitos Humanos

É direito previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

Aa vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.Bjovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.Ca proibição da pena de morte.Dpessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.Ea vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.

Questão 2SEPLAG-SE·Diversas·2018Direitos Humanos

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

Aprovocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.Bde imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.Cdeterminar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.Dacionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.Esuscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Questão 3SEPLAG-SE·Diversas·2018Direitos Humanos

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

Questão 4SEPLAG-SE·Diversas·2018Direitos Humanos

Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência desses referidos direitos (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os seguintes documentos, EXCETO: