Questões de Legislação Estadual

Adriano, médico, pretende obter esclarecimentos quanto a determinados gastos realizados em hospital público de administração estadual. Para isso, realiza requerimento ao órgão competente, tendo de pagar uma taxa de R$ 10,00. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal requerimento deveria ser:

Tiago é assessor parlamentar, com atuação na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. No exercício do seu mister, desenvolve estudos sobre os gastos públicos dos órgãos estaduais. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fi scalização contábil externa da administração direta e indireta é exercida, precipuamente:

Segundo a Lei de Responsabilidade FiscalLRF (Lei Complementar 101/00), as despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais, dentre outras, integrarão o orçamento da União. Acerca das despesas e receitas do Banco Central do Brasil, tratadas naquele diploma legal, é certo afi rmar que:

Segundo a Lei Complementar 101/00 (LRF), a dívida pública decorrente de títulos emitidos pelos entes da federação é classifi cada como:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o Relatório de Gestão Fiscal RGF, elaborado quadrimestralmente ou semestralmente em caso de municípios com menos de 50 mil habitantes, contém, dentre outras informações, as relativas à dívida consolidada e às operações de crédito. Dentre os órgãos e entidades da administração pública obrigados a elaborar o RGF, não se encontra o:

Sabendo-se que no exercício não houve refi nanciamento da dívida, a economia de gastos demonstrada no respectivo balanço correspondeu ao seguinte montante:

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

O balanço financeiro de um determinado ente público, elaborado em 31/12/2012, apresentava na sua estrutura as seguintes informações: Com base nessas informações, pode-se afi rmar que o

resultado fi nanceiro e o valor das despesas pagas do exercício corresponderam, respectivamente, a:

Em 31/12/2012, ao elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:

Em 10/05/2012, um determinado ente público efetuou a liquidação de uma despesa referente à aquisição de diversos veículos. Sabendo-se que essa operação foi precedida de contrato entre as partes, a alternativa que indica um lançamento pertinente a esse fato, independentemente da natureza de informação é:

O registro das receitas orçamentárias oriundas do recebimento da Dívida Ativa Não Tributária deverá ser feito por meio de lançamentos a débito e a crédito em contas agrupadas nas seguintes classes do PCASP:

O valor total dos Restos a Pagar inscritos no exercício fi nanceiro foi equivalente a:

Em 31/12/2012, um determinado ente governamental realizou a inscrição, em Restos a Pagar Não Processado, da aquisição de um lote de material permanente ainda não fornecido. Em 25/01/2013, procedeu-se a liquidação e, fi nalmente foi realizado o pagamento em 02/02/2013. O lançamento contábil referente a esse pagamento, sob o enfoque da informação de natureza orçamentária, utilizou para o débito e o crédito, respectivamente, contas das seguintes classes e grupos defi nidos no PCASP:

Com o objetivo de avaliar a gestão orçamentária do ente público, pode-se afi rmar que o Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária correspondeu ao seguinte valor (cálculo com duas decimais):

No final do exercício fi nanceiro de 2012, o balancete contábil, contendo somente as contas patrimoniais e orçamentárias de um determinado ente público, apresentava as seguintes informações: Com base nessas informações, no balanço patrimonial elaborado, referente ao exercício encerrado, os valores do saldo patrimonial e do superávit fi nanceiro eram, respectivamente, iguais a:

Na Demonstração do Fluxo de Caixa, elaborada pelo método direto, o valor indicado da Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa foi igual a:

É incorreto afi rmar que são atributos dos Programas Temáticos PPA 2012-2015 do governo federal:

Nas orientações para elaboração do PPA 2012-2015 do governo federal, as entregas à sociedade de bens e serviços, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras, como as ações de pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas são declaradas através de:

No PPA 2012-2015 do governo do Estado do Rio de Janeiro, o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público- alvo e ofertado à Sociedade ou ao Estado, é:

Segundo as orientações para elaboração do PPA 2012-2015 do governo federal, o indicador é um instrumento que permite identifi car e aferir aspectos relacionados a um Programa Temático. Apurado periodicamente, auxilia o monitoramento da evolução de uma determinada realidade, gerando subsídios para a avaliação. Nesse diapasão, não pode ser considerado um atributo que compõe o indicador:

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.