Questões de Direito Constitucional — SEPLAG-RJ 2013

Frequentemente ocorrem críticas à atuação do Poder Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal ao exercitar o controle de constitucionalidade dos atos congressuais. Um dos argumentos utilizados é que haveria uma intromissão indevida, nos atos daqueles escolhidos pelo povo, por quem não possuiria legitimidade popular, pois as indicações dos Juízes do Supremo Tribunal não são decorrentes do voto direto, mas de nomeação política. Nesse quadro, identifi ca-se que uma das funções precípuas do Poder Judiciário consiste em exercer uma atividade:

A Constituição brasileira pode ser defi nida através de diversas classifi cações. No concernente ao seu conteúdo a Constituição é considerada:

Considera-se que um Estado constitucional estabelece várias ordens de limitação do poder. A preservação da dignidade da pessoa humana constitui uma limitação de natureza:

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:

Na organização do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, o Ministro de Estado deve ser escolhido dentre:

A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um imenso rol de princípios fundamentais, dentre os quais o que se relaciona à forma de governo é o:

É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracteriza o seguinte:

Rui, médico, vê- se diante de situação em que pretende exercer um direito fundamental mas que não possui norma regulamentadora. Trata- se de norma cujo tema é atinente à competência da União. Nesse caso, o meio para reconhecer o direito do cidadão será o (a):

Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a instituição do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto é:

No sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, atuando como se fosse Corte Constitucional, mas também possuindo competência de órgão revisor das decisões de outros tribunais, além de competências originárias. Nesse panorama, no concernente ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos:

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

Nos termos da Constituição atuam diversos Conselhos, que são órgãos integrantes de determinado Poder da República. Dentre eles, o órgão de consulta do Presidente da República é:

No âmbito federal e de alguns Estados tem sido recorrente a instituição de leis que criam sistema de cotas, que é considerado como de ação afirmativa buscando resgatar ou compensar situações passadas. Essas leis realizam o princípio constitucional fundamental da

Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a institui- ção do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto é:

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem suas partes legitimadas no texto da Constituição Federal. Tal ação deve ser julgada pelo seguinte órgão:

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

A Constituição de 1988 é muito criticada por ter previsto a prestação de inúmeros serviços e a previsão de incontáveis direitos e garantias, individuais e coletivos, criando justas expectativas para os cidadãos mas encontrando limitações orçamentárias na maior parte dos entes públicos. Alguns doutrinadores defendem que nesse tema deve ser aplicada a reserva do possível. Dentre os princípios constitucionais fundamentais relativos à prestação positiva do Estado está o seguinte princípio: