Questões de Direito Administrativo — SEPLAG-RJ 2018 — Diversas

Questão 1SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

AA criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.BA sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.CNão é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.DA sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.EA criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

Questão 2SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O Município Alfagama realizou licitação para a reforma do prédio da Secretaria de Saúde, uma obra estimada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Após a abertura dos envelopes, no entanto, foi identificado que a Administração não respeitara o prazo mínimo para recebimento das propostas. A despeito de não ter havido qualquer impugnação, a Administração Municipal decidiu anular a licitação. Sobre esse ato da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

AComo não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou terceiros, a Administração não pode proceder à anulação da licitação.BNão é cabível recurso, representação ou pedido de reconsideração contra decisão que determinou a anulação da licitação.CÉ cabível recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra a decisão que determinou a anulação da licitação.DComo não houve impugnação por parte de qualquer licitante ou de terceiros, a Administração deveria revogar a licitação, e não anulá-la.EÉ cabível pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da decisão que determinou a anulação da licitação.

Questão 3SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Carlos, servidor público do Município de Niterói, exerce, em seu cargo, atividades de fiscalização que o fazem percorrer diariamente alguns quilômetros a pé. Após um acidente de moto, Carlos passou por duas cirurgias e ficou várias semanas internado. Ao receber alta, teve a mobilidade reduzida, vindo a sofrer de intensas dores caso fique muito tempo em pé ou andando. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

ACarlos deverá ser aposentado por invalidez permanente.BCarlos deverá ser transferido para outro cargo, adaptado às suas limitações físicas.CCarlos poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, em função mais compatível com sua limitação física.DCarlos não poderá desempenhar qualquer atividade nova, sob pena de desvio de função.ECarlos deverá ser mantido no seu cargo e no exercício de suas funções, com redução proporcional da carga horária.

Questão 4SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado. Nesse caso,

Ao consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.Bpor possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros acordos com a Administração Pública.Ca área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no consórcio.Do Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante formalização de contrato de rateio.Ea previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 5SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta. O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AO Secretário incorreu na prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário, cuja caracterização independe da existência de dolo.BA conduta atribuída ao Secretário configurou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.CO Secretário, pela imputação do ato de improbidade descrito na ação proposta pelo Ministério Público, deverá ser afastado de suas funções até o trânsito em julgado da decisão.DA conduta atribuída ao Secretário configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, não sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização.ECaso o Secretário comprove todas as suas alegações, terá conseguido afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Questão 6SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O Estado Alfa pretende construir um hospital de urgência e emergência na Região Sul, utilizando o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Considerando a disciplina normativa existente, assinale a afirmativa correta.

AO Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, a não ser que edite lei estadual incorporando tal instituto ao seu ordenamento.BO Estado Alfa não pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, uma vez que o objeto a ser contratado não está incluído dentre aqueles para os quais é autorizada a utilização.CO Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações, ficando obrigado à realização de licitação sob a forma eletrônica.DO Estado Alfa pode utilizar o Regime Diferenciado de Contratações e delegar a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução de obras e todos os serviços de engenharia ao contratado.EO Estado Alfa, caso opte pela utilização do Regime Diferenciado de Contratações, fica adstrito à utilização do critério de julgamento de técnica e preço.

Questão 7SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AAinda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.BCaso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.CQualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.DUm dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.ECaso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

Questão 8SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato. Neste caso, o procedimento adotado

Aestá equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.Bestá correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.Cestá correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.Destá equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.Eestá correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

Questão 9SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O Município Norte-Sul qualificou a associação "Mar Sem Fim", dedicada à proteção e preservação do meio ambiente e de ecossistemas marinhos, como Organização Social (OS). Considerando a referida qualificação,

Ao Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.Bo Município Norte-Sul não pode realizar qualquer forma de contratação com a associação por ele qualificada como Organização Social, embora possa com ela celebrar um convênio.Cqualquer município localizado no mesmo estado em que está situado o Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, para a prestação de serviços relacionados à proteção e à preservação do meio ambiente.Do Município Norte-Sul pode celebrar contrato com a associação por ele qualificada como Organização Social, mas sempre precedido de licitação.Eo Município Norte-Sul pode realizar contratação direta com a Organização Social, por dispensa de licitação, para a prestação de serviços de limpeza e de restauro de uma lagoa, com vistas à preservação do meio ambiente.

Questão 10SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

AO servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.BNo cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.CSe o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.DA ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.ENa hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

Questão 11SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AAinda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.BCaso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.CQualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.DUm dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.ECaso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

Questão 12SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AA situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.BO atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.CO atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.DA situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.EO atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Questão 13SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

Adireito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.Bo vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.Cum ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.Dmera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.Edireito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

Questão 14SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

AA criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.BA sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.CNão é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.DA sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.EA criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

Questão 15SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS. ( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS. ( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS. Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Questão 16SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível. O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado. (Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº 9.648/98.) Nesse caso, para a efetivação dessa compra,

Ahá desnecessidade de licitação, uma vez que o valor previsto no Art. 24, inciso II, não será atingido pela aquisição que se está procedendo.Bhá desnecessidade de licitação, pois a aquisição não se refere a parcela de compra ou prestação de serviço de maior vulto.Co limite de valor para bens ou serviços similares só pode ser utilizado para fins de dispensa uma vez em cada exercício, em qualquer hipótese.Do fracionamento da aquisição a ser feita é inviável, decorrente de incorreto planejamento das despesas, sendo de rigor a licitação.Eé possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível da aquisição, não sendo consideradas as anteriores aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.

Questão 17SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula: “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas". No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

Questão 18SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir. I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital. II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases. III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação. Está correto o que se afirma em

Questão 19SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

AA situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.BO atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.CO atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.DA situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.EO atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Questão 20SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

Adireito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.Bo vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.Cum ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.Dmera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.Edireito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

Questão 21SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público. ( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços. ( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Questão 22SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada. Nesse caso, o Órgão Central deverá

Acientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.Bcomunicar o fato ao Secretário de Administração.Ccientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.Dinterpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.Ecomunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

Questão 23SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha. Nesse caso,

Ahá presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente.Bé necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa.Chá presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.Dé indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público.Eo aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.

Questão 24SEPLAG-RJ·Diversas·2018Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir. O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

Acivis – inicial – posse - cargoBpolíticos – condicional – investidura – serviçoCfundamentais – básico - nomeação – cargoDpolíticos – básico - investidura – cargoEnaturais – primário – investidura - serviço