Questões de Direito Administrativo — SEPLAG-RJ 2013

Sílvia, servidora estadual, recebe consulta sobre qual espécie de licitação seria aplicada para a alienação de bens que teriam sido apreendidos. Em resposta, assentou que seria o:

Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notifi cado da existência de ação buscando reconhecer atos de improbidade praticados pelo seu

falecido pai. Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa, falecido o autor do ato, o comentário correto é:

A legislação federal que permitiu que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público atuassem em cooperação com o Estado indicando o instrumento adequado para a formalização da ativa participação dessas pessoas em várias atividades incentivadas pelo aparelho estatal. Tal documento denomina-se:

Pedro recebe, para parecer, proposta de contrato de gestão entre o Estado e empresa pública estadual. Um dos objetivos primaciais dessa espécie de acordo consiste em realizar o princípio da:

Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunção quanto aos fatos nela descritos de:

Na classificação dos agentes públicos, ressalta- se aquela exercida pelos agentes políticos que atuam com plena liberdade funcional, submetidos ao regime dos subsídios. Nessa especial categoria figura o:

No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como consequência a responsabilidade:

Caio, servidor efetivo, é autorizado a realizar curso no exterior pelo período de doze meses. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, esse período é considerado como:

Após aprovação em concurso público, o servidor Tício é nomeado pelo Governador do Estado e tem sua posse designada para trinta dias após, perante o Diretor do órgão onde irá exercer suas atividades. Esse ato é considerado:

O controle externo das contas do Governador do Estado é realizado pelo Tribunal de:

Após aprovado em concurso público, o servidor, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é designado para:

Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:

Na exploração de rodovia, o contrato estabelecido pela Administração Pública deve ser caracterizado como

Mévio, servidor estadual, é preso preventivamente, por ordem do Juiz da Vara Criminal. Durante o período em que durar o processo até a condenação definitiva , nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Mévio deixará de perceber:

As reposições por servidores públicos à Fazenda, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerão, regra geral, em parcelas mensais não excedentes, em relação ao vencimento, à:

Nos termos da organização estabelecida constitucionalmente, a criação de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo deve ocorrer mediante:

Para a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:

No âmbito dos Estados vigora o modelo de agências reguladoras que controlam, como longa manus do Estado, determinados serviços públicos, não exercendo atividade econômica. Nesse caso, a pessoa jurídica que mais se mostra adequada às agências estaduais é a (o):

O servidor público estadual, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tem direito a licença- prêmio pelo prazo de 3 (três) meses depois de cada:

Clésio exerce função de confiança na Secretaria de Planejamento e Gestão, responsável pela análise das contratações realizadas pelo Estado, indicando eventuais irregularidades para correção. Ao analisar a contratação de empregado público admitido após aprovação em regular seleção pública, questionado sobre o seu enquadramento em regime jurídico responde que o adequado seria o:

A contratação realizada com recursos públicos obedece a determinadas regras. Com realização de diversos eventos internacionais, surgiu o conflito entre a manutenção de cláusulas de sigilo e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da:

Nos momentos em que ocorrem eleições, comuns nas democracias, acorrem cidadãos interessados em participar do processo político. Uma dessas funções consiste na atuação como mesário eleitoral. Essa função caracteriza uma atividade como agente:

O servidor Esculápio recebe consulta sobre a realização de reforma em monumento público que se encontra degradado pela ação do tempo e de vândalos. Em termos de obras públicas, o contrato que vier a ser efetuado atuará sobre:

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar de dívida relacionada com:

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a licença por motivo de doença em pessoa da família será com vencimento e vantagens integrais nos primeiros:

Pablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observados os princípios aplicáveis, o comentário correto é: