Questões de Administração Financeira e Orçamentária — SEPLAG-RJ 2018 — Diversas

Questão 1SEPLAG-RJ·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Avalie a situação descrita a seguir. O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

AA autorização para nova suplementação tem vício de legalidade, já que não pode haver suplementação de crédito, sem o esgotamento daquele já autorizado.BA abertura dos créditos suplementares e especiais depende tão somente da manifestação do chefe do Poder Executivo e se dá por decreto, não havendo que se falar em autorização.CA autorização concedida pelo Poder Legislativo é válida e eficaz, não integrando o limite autorizado pela Lei Orçamentária.DA autorização resguarda a prevalência do princípio da legalidade, basilar na Administração Pública, e deve ser inserida no limite de 25% do orçamento.EA abertura do crédito deve estar vinculada à previsão específica na própria Lei Orçamentária, bem como ser autorizada por resolução do Legislativo.

Questão 2SEPLAG-RJ·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Durante a realização da reforma de uma escola pública municipal, foi editada uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos de ensino a ter aparelhos de ar condicionado em cada uma das salas. Em função da edição dessa lei, surgiu a necessidade de aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para a escola, compra para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Em decorrência dessa situação, foi necessário(a)

Aa abertura de créditos adicionais suplementares.Ba reabertura de créditos adicionais especiais, abertos no exercício anterior.Cum decreto executivo para a utilização do contingenciamento.Do remanejamento de dotação orçamentária, oriunda de cancelamento de transferências constitucionais.Ea abertura de créditos adicionais especiais.

Questão 3SEPLAG-RJ·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito do município Beta cancelou o “restos a pagar" relativo à prestação de serviços feita à administração municipal anterior, despesa autorizada no último quadrimestre do mandato do chefe do Executivo. O fornecedor de serviços se insurge em face dessa decisão e o prefeito afirma que adotou a medida porque a despesa em apreço estava sem previsão de desembolso, não havendo suficiência de dotação na rubrica “despesas de exercícios anteriores", além de ter sido o ex-prefeito, de partido da oposição, a autorizá-la. Sabe-se que houve a contratação, a prestação do serviço e o empenho, porém não houve a dotação orçamentária. Assim, o Prefeito agiu de forma

Acorreta, já que, sem dotação orçamentária, não haveria recursos para fazer frente à despesa.Bincorreta, sendo incabível o cancelamento de “restos a pagar”, salvo quando constatado irregular cumprimento das obrigações pelo contratado.Ccorreta, pois, além de não haver dotação orçamentária específica, a despesa fora autorizada pelo ex-prefeito.Dincorreta, uma vez que as dívidas da antiga gestão são automaticamente absorvidas pela nova.Ecorreta, porque o ex-prefeito pertencia a outra agremiação política.

Questão 4SEPLAG-RJ·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A edição do Decreto Federal nº 2.829/98, que disciplinou o plano plurianual, tornou o orçamento-programa uma realidade no país. Sobre o orçamento-programa, assinale a afirmativa correta.

AÉ elaborado a partir de ajustes incrementais nas receitas e despesas, com base nos orçamentos anteriores.BIntegra o orçamento com o planejamento, quantificando objetivos e fixando metas.CContempla a participação direta da população no processo decisório sobre a alocação dos recursos públicos.DEnfatiza a legalidade das ações do gestor e a aquisição dos meios.EEvidencia o objeto dos gastos, pautando-se nas necessidades financeiras de cada unidade.