Questões de Direito Administrativo — SEPLAG-RJ / Diversas

Questão 1SEPLAG-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços regulados em lei obedecerão ao princípio da:

Questão 2SEPLAG-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Em recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade, que restou julgada improcedente devido a vários fundamentos. A proteção à Administração Pública inerente ao regime da improbidade administrativa não atinge:

AAdministrador de universidade públicaBGerente de autarquia especialCDiretor de Banco CentralDDirigente de fundação privada.EConselheiro de Tribunal de Contas

Questão 3SEPLAG-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédios, veio a falecer. Seus familiares apresentaram pleito judicial buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por ato culposo dos funcionários que aplicaram a medicação. Em termos de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Aos familiares devem buscar a prova de aplicação equivocada dos medicamentos, caracterizando a imperícia.Ba administração equivocada do medicamento caracteriza, desde logo, a negligência, por força das regras aplicáveis aos consumidoresCa responsabilidade do Estado em decorrência dos fatos narrados é objetiva e independe de negligência constatada.Dos agentes do Estado responsáveis pelo equívoco devem responder conjuntamente com o Estado, de forma objetiva.Eo Estado e os seus agentes devem ser acionados de forma conjunta pois aplicável a responsabilidade subjetiva.

Questão 4SEPLAG-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem a possibilidade de subcontratação ou de cessão do contrato. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Aa previsão de subcontratação é desnecessária, pois é inerente às relações contratuais diante da complexidade técnica atual.Ba cessão do contrato pode ou não estar prevista no edital ou no contrato administrativo, pois permite-se por ato unilateral do contratado.Ca subcontratação não autorizada no contrato administrativo é motivo de rescisão do contrato pela Administração Pública.Do ato de cessão contratual é motivo para a suspensão do contrato administrativo em curso.Ea realização de contratos de obras é daquele que excepciona tanto a subcontratação como a cessão contratual.