Questões de Legislação Federal — SEPLAG-MG 2014

De acordo com o Decreto Federal n° 5.440/2005, os prestadores de serviço de transporte de água para consumo humano de água deverão entregar aos consumidores, no momento do fornecimento, informações relativas e indicativas da qualidade e da potabilidade da água fornecida tais como: I. data, validade e número ou dado indicativo da autorização do órgão de saúde competente. II. identificação, endereço e telefone do órgão de saúde competente. III. nome e número de identidade do responsável pelo fornecimento. IV. local e data de coleta da água. V. tipo de tratamento e produtos utilizados. VI. cor, cloro residual livre, turbidez, pH e coliformes totais, registrados no fornecimento. Diante do que se apresenta nos itens acima, a única alternativa que aponta os que estão corretos é:

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço:

No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, o ônus da prova:

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.

A regra que obsta o emprego do acento grave no "a" de: "dirigimo-nos A Vossa Senhoria" é a mesma que orienta o autor a não usá-lo em:

Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

A proposição cujo conteúdo o autor quer que se interprete, não como certo ou possível, mas como obrigatório encontra?se na alternativa:

O termo oracional em destaque que funciona como objeto direto encontra-se em:

Altera?se fundamentalmente o sentido de: ?Ela vem justamente do desconhecimento sobre como funciona a ciência.? (§ 1), com a substituição da forma verbal VEM por:

Constitui evidente equívoco de leitura supor que o pronome em destaque se refere à passagem do texto indicada em:

A argumentação desenvolvida no texto está orientada no sentido de persuadir o leitor a concluir que:

Ao reescrever-se o verbo em destaque na voz passiva pronominal, comete-se ERRO de concordância verbal em:

A instrução de reescrita que, uma vez seguida, compromete o padrão culto da língua observado em: ?Portanto, é (ou deveria ser) inútil criticar a astrologia por ela não ser ciência, pois ela não é.? (§ 4) encontra?se na alternativa:

Considerado o ponto de vista expresso no início do parágrafo, o enunciado: ?Ela faz parte da história das ideias, foi fundamental no desenvolvimento da astronomia e é testemunha da necessidade coletiva de conhecer melhor a nós mesmos e os que nos cercam.? (§ 8) poderia, sem prejuízo da coerência argumentativa, ser introduzido por:

Na hipótese de responsabilidade aquiliana, o termo inicial de contagem dos juros de mora é a data em que.

Conforme a teoria do adimplemento substancial dos contratos, tal como adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a sua aplicação:

É inaceitável, na língua padrão, por constituir ERRO de regência, a substituição do complemento verbal por pronome átono proposta em:

Há evidente equívoco na determinação do valor significativo do sufixo (em destaque) da seguinte palavra empregada no primeiro parágrafo do texto: