Questões de Legislação EstadualSEPLAG-MG 2014

2 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 13.199/1999), o Estado desenvolverá programas que objetivem o uso múltiplo de reservatórios e o desenvolvimento regional, nos municípios que: I. tenham área inundada por reservatório ou sofram impactos ambientais, resultantes de sua implantação. II. ocorram eventos hidrológicos adversos, prejudicando a capacidade de infiltração do solo. III. sofram restrição decorrente de lei de proteção de recursos hídricos e de implantação de área de proteção ambiental. IV. o processo erosivo implicar no reestabelecimento da cobertura vegetal. Estão corretas somente as afirmativas:

Alternativas
Questão 2SEPLAG-MG·Diversas·2014Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

Alternativas